Considerando que o Decreto-Lei 236/2012 de 31 de outubro, diploma legal que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., (IMT, I. P.) alterado e republicado pelo Decreto-Lei 77/2014 de 14 de maio, fixa no n.º 1 do seu artigo 2.º que "O IMT, I. P. é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.";
Considerando que o n.º 3 do supra mencionado artigo estabelece que o IMT, I. P. dispõe, como serviços desconcentrados, das Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicado em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, ficou vago, por cessação de funções, por motivo de aposentação, do anterior titular - Fernando Lucas Martins de Oliveira;
Considerando que o Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei 3/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, designadamente do disposto no artigo 6.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, deliberou designar em regime de substituição, para exercer esse cargo de direção intermédia de 1.º grau como Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, o técnico superior, Eng. Jorge Manuel Resende Cardoso, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2017;
Considerando que esse ato resultou na publicação da Deliberação 964/2017, no Diário da República, 2.ª série - n.º 213 de 6 de novembro de 2017;
Considerando que o antecessor do nomeado detinha competências, que tinham sido nele delegadas, nominativamente, pelo Conselho Diretivo do IMT, I. P., designadamente as que lhe foram conferidas pela Deliberação 1303/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série - n.º 162 de 24 de agosto de 2016;
Considerando que a delegação de competências, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se extingue por mudança do titular do órgão delegado;
O Conselho Diretivo do IMT, I. P. delibera conferir ao Eng. Jorge Manuel Resende Cardoso, designado em regime de substituição Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, as competências que através da Deliberação 1303/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série - n.º 162 de 24 de agosto de 2016, tinha delegado no seu antecessor.
A presente delegação produz efeitos desde o dia 5 de outubro de 2017, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data até à publicação da presente deliberação.
27 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
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