Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia
Pelo Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018, foi aprovado o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia.
Foi estabelecido o dia 30 de abril de 2018 como prazo limite para apresentação de candidaturas ao referido programa.
Contudo, face à data da publicação do referido despacho, o prazo para apresentação das candidaturas revela-se insuficiente, pelo que se considera necessário prorrogar o mesmo.
Assim, os Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, ao abrigo das competências que, em razão da matéria, lhes foram conferidas pelo Despacho 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, no n.º 1 do Despacho 9973-A/2017, de 16 de novembro, do Ministro da Administração Interna, e no n.º 3 do Despacho 5564/2017, de 14 de junho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei 27/2016, de 23 de agosto, do artigo 5.º da Portaria 146/2017, de 26 de abril, e do artigo 227.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, determinam o seguinte:
1 - O prazo de 30 de abril de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018, para apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia, é prorrogado até ao dia 15 de maio de 2018.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2018.
2 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de abril de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 30 de abril de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
311316001
