Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 9 de janeiro de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, para o posto de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à execução do referido procedimento prévio.
3 - Verificou-se, através da declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria, emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, entidade gestora do sistema de requalificação, a inexistência de trabalhadores cujo perfil se adeque às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
4 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Núcleo de Apoio à Direção da Direção-Geral do Consumidor, sita da Praça do Duque de Saldanha, n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa.
7 - Caraterização do posto de trabalho: Assegurar as várias deslocações necessárias ao bom desenvolvimento das atividades da DGC e apoio às várias unidades orgânicas.
8 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição de assistente operacional, com os limites impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015).
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
9.3 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas obrigatoriamente em suporte de papel, através de preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica desta Direção-Geral, www.consumidor.pt, que, sob pena de exclusão deverá ser devidamente preenchido e assinado, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.2 - As candidaturas devem ser entregues pessoalmente, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:00, ou remetidas pelo correio, registadas com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Direção-Geral do Consumidor, Praça do Duque de Saldanha, n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa.
12 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos considerados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com a indicação das entidades promotoras, datas de realização e duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade da carta de condução de veículos de ligeiros;
e) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As atividades que executa;
vi) A avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria;
f) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
12.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.
13 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) e, como método complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) será aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de assistente operacional;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
d) Sendo titulares daquela categoria e encontrando-se em situação de requalificação não tenham, por último, desempenhado a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
15.1.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação.
15.1.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
Código da Estrada;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Orgânica da Direção-Geral do Consumidor.
A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:
- Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, alterado e republicado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro;
- Lei 35/2014, de 20 de junho;
- Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei 55/2014, de 25 de agosto, Lei 27/2014, de 8 de maio, Lei 69/2013, de 30 de agosto, Lei 11/2013, de 28 de janeiro, Lei 47/2012, de 29 de agosto, alterada e aditada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, alterada e aditada pela Lei 53/2011, de 14 de outubro e alterada pela Lei 105/2009, de 14 de setembro.
- Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril.
15.1.3 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.2 - A avaliação curricular (AC) será aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de assistente operacional e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
Na avaliação curricular (AC) serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
a) Habilitação literária;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
15.2.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.3 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15.3.1 - A entrevista será valorada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
17 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos ou que obtenham classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt e afixada nas instalações da Direção-Geral do Consumidor.
19 - Classificação final:
19.1 - A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF= (PC*70 %) + (EPS*30 %)
em que:
CF = Classificação final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
19.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 15.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF= (AC*70 %) + (EPS*30 %)
em que:
CF = Classificação final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
20 - Em situações de igualdade, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
21 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
22 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
23 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através de preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.pt.
24 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direção-Geral do Consumidor e disponibilizado na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6.º do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da DGC em www.consumidor.pt e em jornal de expansão nacional, por extrato.
26 - Composição do Júri:
Presidente - Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Consumidor.
Vogais efetivos:
Isabel Maria Simões Pereira Costa, técnica superior da Direção-Geral do Consumidor, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Maria Eunice Simões Morgado, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Vogais suplentes:
Isabel Dolores Rodrigues Martins Espinheira, técnica superior da Direção-Geral do Consumidor;
Inês Ferreira Pereira da Silva Guerra Madaleno, técnica superior da Direção-Geral do Consumidor.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 de janeiro de 2015. - A Diretora-Geral, Maria Teresa Piedade Moreira.
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