Despacho (extrato) n.º 3924/2018

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 4 de abril de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e artigo 6.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O referido despacho revoga o ato cuja a publicitação constou do despacho (extrato) n.º 2984/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março, e produz efeitos reportados a 20 de fevereiro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Pedro Miguel da Silva Vieira

Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL.

Pós-graduado em Ciência da Legislação e Logística, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Licenciado em Direito pela UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde abril de 2013, Coordenador Nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Representante nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais.

Desde junho de 2011, técnico superior na DGERT integrando a Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional. Membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões onde se destaca o desempenho das seguintes funções: análise das profissões regulamentadas em Portugal, com especial enfoque na análise dos requisitos de acesso e de exercício de cada profissão e emissão de pareceres.

Participação em representação da DGERT no projeto da Autoridade da Concorrência (AdC) e da OCDE relativo à avaliação do impacto concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e nas profissões liberais.

Participação na 102.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra e na 9.ª Reunião Regional Europeia da Organização Internacional do Trabalho, em Oslo.

Em fevereiro e março de 2015, Consultor Internacional das Nações Unidas para planeamento do processo de regulação das profissões no setor de Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT) no quadro do Programa de Apoio à Estratégia Nacional de Criação de Emprego em Cabo Verde - PAENCE/CV, realizado através da parceria Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização Internacional de Trabalho (OIT) e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Cabo Verde.

De fevereiro de 2002 a maio de 2011, técnico de Emprego Principal integrado no Departamento de Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEPF, I. P.) desempenhado entre setembro de 2009 a maio de 2011, as funções de Conselheiro Eures.

De outubro de 1997 a janeiro de 2002, técnico de Emprego no Centro de Emprego de Almada.

Formador em diversas ações de formação do IEFP, I. P. e participação em diversos projetos.

Participação em diversas ações de formação, conferências e seminários, com destaque para Negociação Europeia Avançada da Professora Doutora Maria João Rodrigues, Manual de boas práticas para a negociação, transposição e aplicação de legislação da União Europeia, Direito da União Europeia, Professional Services: How does regulation matter?, Reforming regulation of professions: results of mutual evaluation and way forward, The European Professional Card. Beneficts and Risks of the New Mobility Procedures. Are we Prepared?, Carteira Profissional Europeia - Single Market Forum, entre outras.

9 de abril de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311262404