Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 3924/2018, de 18 de Abril

Partilhar:

Sumário

Designação do técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira no cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3924/2018

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 4 de abril de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e artigo 6.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O referido despacho revoga o ato cuja a publicitação constou do despacho (extrato) n.º 2984/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março, e produz efeitos reportados a 20 de fevereiro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Pedro Miguel da Silva Vieira

Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL.

Pós-graduado em Ciência da Legislação e Logística, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Licenciado em Direito pela UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde abril de 2013, Coordenador Nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Representante nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais.

Desde junho de 2011, técnico superior na DGERT integrando a Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional. Membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões onde se destaca o desempenho das seguintes funções: análise das profissões regulamentadas em Portugal, com especial enfoque na análise dos requisitos de acesso e de exercício de cada profissão e emissão de pareceres.

Participação em representação da DGERT no projeto da Autoridade da Concorrência (AdC) e da OCDE relativo à avaliação do impacto concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e nas profissões liberais.

Participação na 102.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra e na 9.ª Reunião Regional Europeia da Organização Internacional do Trabalho, em Oslo.

Em fevereiro e março de 2015, Consultor Internacional das Nações Unidas para planeamento do processo de regulação das profissões no setor de Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT) no quadro do Programa de Apoio à Estratégia Nacional de Criação de Emprego em Cabo Verde - PAENCE/CV, realizado através da parceria Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização Internacional de Trabalho (OIT) e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Cabo Verde.

De fevereiro de 2002 a maio de 2011, técnico de Emprego Principal integrado no Departamento de Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEPF, I. P.) desempenhado entre setembro de 2009 a maio de 2011, as funções de Conselheiro Eures.

De outubro de 1997 a janeiro de 2002, técnico de Emprego no Centro de Emprego de Almada.

Formador em diversas ações de formação do IEFP, I. P. e participação em diversos projetos.

Participação em diversas ações de formação, conferências e seminários, com destaque para Negociação Europeia Avançada da Professora Doutora Maria João Rodrigues, Manual de boas práticas para a negociação, transposição e aplicação de legislação da União Europeia, Direito da União Europeia, Professional Services: How does regulation matter?, Reforming regulation of professions: results of mutual evaluation and way forward, The European Professional Card. Beneficts and Risks of the New Mobility Procedures. Are we Prepared?, Carteira Profissional Europeia - Single Market Forum, entre outras.

9 de abril de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311262404

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3312138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 2018-01-25 - Decreto-Lei 3/2018 - Negócios Estrangeiros

    Altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda