1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e 33/2010/A, de 18 de novembro, pela Portaria 250/2014, de 28 de novembro, conjugado com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, e do Decreto-Lei 122/2010, de 1 de novembro, faz-se público que por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 03 de maio de 2014, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel de 15 de dezembro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, com a categoria de enfermeiro, previstos e não ocupados, do quadro Regional Ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro e no n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente, a Portaria 250/2014, de 28 de novembro, e o disposto Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro, Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, 15 de outubro, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro e na LTFP.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho: Na área geográfica da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, que abrange os Concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação.
7 - Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.
8 - Conteúdo funcional - o constante nas alíneas a) a i) do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.
9 - A remuneração: Tendo em conta o disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Âmbito do recrutamento: Poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ou seja, o recrutamento entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego.
11 - Requisitos de admissão:
11.1 - Requisitos Gerais - Preencher os requisitos gerais constantes no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
11.2 - Requisitos Especiais:
a) Possuir o título profissional de enfermeiro, atribuído pela Ordem dos Enfermeiros, sendo exigida a titulação em cédula profissional definitiva, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.
11.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal comum, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - A candidatura ao presente procedimento concursal deverá ser formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura)., dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, com a indicação do número de oferta, datado e assinado, podendo ser entregues no Centro de Saúde da Povoação, durante o horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30 horas, ou enviadas pelo correio, registado com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para o Centro de Saúde da Povoação, sito à Rua Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, s/n, 9650-426, Povoação São Miguel (Açores).
12.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13 - De acordo com o artigo 20.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro, a candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem, entre outras, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular e o tempo de serviço prestado, se aplicável;
c) Documento comprovativo do título de enfermeiro (fotocópia da cédula profissional);
d) Fotocópia do bilhete de identidade e de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
e) Três exemplares do curriculum vitae, datado e assinado;
f) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
g) Certificado de robustez física para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
h) Certificado do registo criminal.
13.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas f) a h) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
13.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
14 - A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 20.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
15 - Método de seleção - De acordo com alínea a) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro, são Avaliação Curricular, (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), onde os candidatos serão avaliados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((4xAC) + (1xEPS))/5
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular (ponderação 4)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ponderação 1)
em que
AC = ((NCx3) + (EPx4) + (OER x3))/10
onde
NC = Nota de Curso (ponderação 3)
EP = Experiência Profissional (ponderação 4)
Sem experiência - 10 pontos.
Por cada 6 meses de trabalho - 1.5 pontos, até ao máximo de 9 pontos. Aos candidatos com tempo inferior a 6 meses será aplicada uma regra de 3 simples. Neste item, não será contabilizado o tempo de trabalho ao abrigo do Programa de Estagiar L.
Frequência do Programa de Estagiar L no domínio dos cuidados de enfermagem - 1 ponto
OER = Outras Experiências relevantes (ponderação 3)
Sem qualquer experiência relevante - 5 pontos.
Pós Licenciatura de Especialização em enfermagem - 3 pontos.
Mestrado na área da saúde - 2 pontos.
Pós graduação na área da saúde - 1 ponto.
Formação profissional contínua, como formando - 1 ponto por cada 20 horas, até ao máximo de -2 pontos.
Formação efetuada como formador (certificada por entidade idónea) na área da saúde - 1 ponto por cada 10 horas, até ao máximo de -3 pontos.
Apresentação de Posters em Reuniões, Jornadas e Congressos Científicos (certificados por entidade idónea) - 0.25 pontos, até ao limite de 1 ponto.
Comunicações orais apresentadas Reuniões, Jornadas e Congressos Científicos (certificados por entidade idónea) - 0.5 pontos, até ao limite de 1 ponto.
Publicações de caráter cientifico em formato impresso ou eletrónico (desde que comprovados por referenciação bibliográfica ou cópia) - 0.5 pontos, até ao limite de 1 ponto.
Experiência na área dos Cuidados de Saúde Comunitários - 1 ponto.
e
EPS = Será avaliada segundo os níveis classificativos previstos no artigo 10.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro, tendo em consideração o disposto no artigo 9.º da mesma Portaria.
15.1 - Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro a avaliação curricular tem caráter eliminatório.
16 - Em caso de igualdade de classificação final, aplica-se o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro. Mantendo-se igualdade de classificação, o desempate será feito pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
Melhor nota final no curso de licenciatura.
Mais tempo de Serviço em Cuidados Comunitários.
17 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todas as operações de seleção, considerando-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores de acordo com o n.º 3 e 4, do artigo 26.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
18 - Em sede de exclusão e de notificação dos candidatos, informa-se que:
18.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 e alínea a) do artigo 22.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação.
18.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da portaria 250/2014, de 28 de novembro, os candidatos admitidos são convocados para a realização do método de seleção, através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação.
18.3 - A publicitação das listas, ordenadas alfabeticamente, de candidatos e dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de afixação nos Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA).
18.4 - Há lugar à audiência de interessados no caso da exclusão do procedimento ocorrido na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção aplicável, bem como da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, nos termos do disposto no artigo 22.º e no n.º 1 e n.º 4 do artigo 23.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
18.5 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, e afixada nos Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em conformidade com o disposto do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
18.6 - O direito de participação dos interessados é exercido através do formulário disponível na página eletrónica da Vice-Presidente do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Audiência).
19 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizarem, a grelha classificativa e o sistema de valorização final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro.
20 - Constituição do júri:
Presidente: Ana Maria Oliveira de Viveiros Granadeiro, Diretora de Enfermagem do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
Vogais efetivos:
1.º Raquel Franco Vieira, Enfermeira do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que substituirá a Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos.
2.º Cristina Paula Sousa Cordeiro, Enfermeira do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
Vogais suplentes:
1.º Lina Maria Pinto Ferreira Oliveira Andrade, Enfermeira do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
2.º Daniela Franco Pontes, Enfermeiro do quadro regional de ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
30 de dezembro de 2014. - A Presidente do Júri, Ana Maria Oliveira de Viveiros Granadeiro.
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