Procedimento concursal comum
Alteração da matéria da prova de conhecimentos
Para efeitos do disposto do n.º 8 do artigo 9.º, em conjugação com a alínea r) do n.º 3 do artigo 19.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação do júri na reunião de 20 de novembro do corrente, a matéria da prova de conhecimentos do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal), publicitado através do aviso 9546/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201408/0219, foi alterada, considerando que alguns diplomas foram objeto de revogação ou de alteração. Assim a mesma versará sobre os temas abaixo discriminados:
Tema 1 - Lei Geral do Trabalhador em Funções Públicas:
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - artigos 70.º a 78.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
Exercício do poder disciplinar - artigos 176.º a 240.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Tema 2 - Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra:
Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 14 de maio de 2014, através do Despacho 6321/2014.
Tema 3 - Defesa da Floresta Contra Incêndios:
Sistema de defesa da floresta contra incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 83/2014, de 23 de maio;
Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), homologada por despacho, de 24/03/2014, do Secretário de Estado da Administração Interna, disponível em:http://www.prociv.pt/cnos/diretivas/DON_2_DECIF_2014_web.pdf
Tema 4 - Equipas de Sapadores Florestais:
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais - Decreto-Lei 109/2009, de 15 de maio;
Programa de Sapadores Florestais - http://www.icnf.pt/portal/florestas/dfci/sf1/psf.
09 de dezembro de 2014. - O Presidente do Júri, Mário Manuel Garcia Faria Gaspar.
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