As autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, e 29/2016, de 11 de maio, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).
A referida Resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, estando atualmente todos designados.
Tendo o secretário técnico responsável pelo Eixo Prioritário IV do Programa - Infraestruturas - apresentado um pedido de exoneração, importa proceder à sua substituição mediante a designação de uma nova secretária técnica para este Eixo.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, e do n.º 7.3 do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, determina-se o seguinte:
1 - É exonerado, a seu pedido, o licenciado Francisco José Fernandes Nunes, do cargo de secretário técnico do Eixo IV do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, com efeitos a 9 de janeiro de 2018.
2 - É designada, para o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, a licenciada Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, responsável pelo Eixo IV do Programa.
3 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência da designada para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2018.
21 de fevereiro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira
Data de Nascimento: dezembro de 1961
Habilitações Académicas
Pós-graduação em Estudos Europeus, vertente jurídica (1995 - Universidade Católica Portuguesa).
Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, vertente inglês/alemão (1985 - Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa).
Atividade Profissional
Desde 2010 - Diretora do departamento de apoios ao investimento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP);
Entre mar. 2009 e out. 2010 - Diretora do gabinete de planeamento e relações comunitárias do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP);
Entre nov. 2004 e fev. 2009 - Chefe de projeto da estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do QCA III do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR);
Entre jan. 2004 e nov. 2004 - Assessora da Ministra da Ciência, Inovação e do Ensino Superior do XV e XVI Governo Constitucional;
Entre set. 2000 e dez. 2003 - Coordenadora subsetorial para o ensino superior no Gabinete de Gestão do PRODEP III;
Entre jan. 1995 e jun. 2000 - Técnica Superior do Gabinete de Gestão da Intervenção Operacional da Educação no Gabinete de Gestão do PRODEP II;
Entre ago. 1985 e dez. 1994 - Técnica Superior do quadro não docente do Instituto Superior Técnico.
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