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Despacho 44/2015, de 5 de Janeiro

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Sumário

Qualificação de organismo de verificação metrológica de manometros para pneumáticos de veículos automóveis de OVERMETRON, Lda.

Texto do documento

Despacho 44/2015

1 - Nos termos do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), compete a este Instituto assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, reconhecer entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário para garantir a efetiva cobertura a nível nacional, e coordenar a rede constituída por aquelas entidades.

2 - Considerando que:

a) A Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei 11/2014, de 22 de janeiro, determinou a extinção por fusão das Direções Regionais de Economia (DRE), sendo as suas atribuições, nos domínios da qualidade e metrologia, integradas no IPQ, I. P.;

b) A continuidade da atividade de controlo metrológico que vem sendo realizada por aquelas DRE será assegurada através da qualificação de novas entidades ao abrigo da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro;

c) O processo de qualificação de entidades deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2014;

d) Existe uma quantidade significativa de manómetros para pneumáticos de veículos automóveis que, até aquela data, devem ser objeto das operações de controlo metrológico de Primeira Verificação e Verificação Periódica de acordo com a Portaria 963/90, de 9 de outubro e a Portaria 389/98, de 6 de julho.

e) No âmbito da auditoria realizada à Overmetron, Lda., verificou-se que existe competência técnica demonstrada, adequabilidade das instalações e equipamentos laboratoriais, recursos humanos com elevado índice de tecnicidade, capacidade de investimento e condições para o início da atividade.

Determino o seguinte:

i) É delegada, a título excecional, na Overmetron, Lda., sito na Rua João Villaret, Lote 900, 2865-670 Fernão Ferro, a competência para a execução das operações de controlo metrológico de Primeira Verificação e Verificação Periódica de manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, de acordo com a Portaria 963/90, de 9 de outubro e a Portaria 389/98, de 6 de julho.

ii) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;

iii) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

iv) Mensalmente deverá a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ, I. P. uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, para Instituto Português da Qualidade, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

v) O valor da taxa aplicável às operações previstas no presente despacho, encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de dezembro de 2014.

21 de novembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

308291917

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/327618.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-09 - Portaria 963/90 - Ministério da Indústria e Energia

    APROVA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DE MANÓMETROS PARA PNEUMÁTICOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, QUE SE PUBLICA EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-06 - Portaria 389/98 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-21 - Decreto-Lei 71/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-22 - Decreto-Lei 11/2014 - Ministério da Economia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia (ME) e os mapas de dirigentes superiores da administração direta e indireta do ME, constantes dos anexos I e II ao presente diploma, respetivamente, do qual fazem parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-15 - Decreto-Lei 80/2014 - Ministério da Economia

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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