Aviso (extrato) n.º 3395/2018
Renovação de comissão de serviço
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, foi renovada, por mais três anos, a Comissão de Serviço do Dr. Joaquim Miguel Coimbra de Castro no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral desta autarquia, cujo termo ocorria a 23.05.2018.
A presente renovação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação.
23 de fevereiro de 2018. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.
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