Considerando a necessidade de proceder à abertura de um procedimento de contratação pública para a aquisição de serviços especializados de consultoria e programação informática no âmbito do Projeto NewLevel;
Considerando que o prazo de duração previsto do contrato a celebrar é de 20 meses;
Considerando que será necessário lançar um procedimento de contratação pública por lotes e que o respetivo prazo de execução do contrato terá duração de mais de um ano económico, de forma contínua e sem interrupção, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Em face do exposto, ao abrigo da competência delegada pelo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de acordo com o Despacho 8963/2017, publicado no Diário da República n.º 196/2017, Série II de 11 de outubro de 2017, e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março; do artigo 11.º, n.os 1, 5 e 6, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho; do artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do artigo 14.º, alínea f) do Decreto-Lei 18/2008, de 9 janeiro, autorizo a assunção de compromissos plurianuais para o contrato de aquisição de serviços especializados de consultoria e programação informática no âmbito do Projeto NewLevel, nos seguintes termos:
1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido serão repartidos pelos anos económicos de 2018 e 2019, da seguinte forma:
Em 2018 - 29.500,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Em 2019 - 29.500,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - O presente Despacho de Compromisso está sujeito a publicação (artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho) e produz efeitos à data da sua publicação.
31 de janeiro de 2018. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
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