O Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230, de 28 de novembro de 2012, respetivamente.
E assim, na dinâmica de funcionamento normal das unidades orgânicas, foram providos os respetivos responsáveis, alguns dos quais, por razões diversas, têm vindo a cessar funções. Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro,68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a seu pedido, da licenciada Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, no cargo de Chefe do Gabinete Jurídico para o exercício do qual foi designada, em regime de substituição, pelo Despacho 7206/2013, de 12 de abril de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2018, inclusive.
31 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
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