No uso das competências que me são conferidas pelos artigos 6.º e 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, e na sequência da designação da Diretora de Serviços de Investimento, licenciada Ana Maria Duarte Serejo, através do Despacho 2762/2017, in DR, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017, bem como nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Considerando o Despacho 5074/2013, in DR, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2013, delegar naquela dirigente os poderes necessários para validação das despesas relativas aos pedidos de pagamento no âmbito do PRODER, PRRN e do PROMAR.
2 - Considerando o Despacho 8901/2014, in DR, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2014, subdelegar, sem prejuízo dos poderes de avocação, naquela dirigente a competência para a prática dos seguintes atos: analisar e validar as candidaturas e comunicar aos respetivos beneficiários as decisões de aprovação, bem como as propostas de rejeição das candidaturas, com exceção daqueles em que a DRAP Centro intervenha na qualidade de beneficiária.
3 - Considerando o Despacho 1880/2017, in DR, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017, delegar naquela mesma dirigente os poderes necessários para validação das despesas relativas aos pedidos de pagamento no âmbito do PDR 2020.
4 - Ao abrigo do presente despacho, ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela referida Diretora de Serviços de Investimento, desde 21 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 164.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
4 de janeiro de 2018. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
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