Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Preâmbulo da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2018, do Senhor Presidente da Câmara, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, na sua redação atual, foi nomeado, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22/12 e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dada a impossibilidade de recurso à aplicação da alínea a) do artigo e diploma supramencionado, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, o Técnico Superior, (Área de Recursos Humanos) Joaquim José Lopes Cadeirinhas, o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.
A nomeação, com caráter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a contar do dia 23 de janeiro de 2018.
A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
Síntese Curricular
Nome: Joaquim José Lopes Cadeirinhas
Habilitações Literárias: Licenciatura em Solicitadoria
Carreira profissional:
Município de Moura:
Escriturário-Datilógrafo: contrato de trabalho a prazo: admitido em 16-05-78;
Terceiro-Oficial Administrativo - do quadro de pessoal, empossado em 05-01-81;
Segundo-Oficial Administrativo - empossado em 27-05-85;
Primeiro-Oficial Administrativo (nomeação interina) - empossado em 02-01-86;
Chefe da Secção de Pessoal em regime de substituição - empossado em 13-02-86;
Primeiro-Oficial Administrativo - empossado em 12-12-88;
Chefe da Secção de Pessoal, empossado em 06-05-91
Chefe da Repartição Administrativa - empossado em 30-01-97;
Técnico Superior de 1.ª classe - empossado em 10-11-99;
Chefe da Divisão Administrativa - nomeado em 10-03-00;
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos - despacho do Presidente de 01-08-2002;
Técnico Superior (área recursos humanos) desde 15-04-2010 a 17-08-2011;
Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, em regime de substituição - 18-08-2011
Dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Recursos Humanos - 30-12-2012 a 22-01-2017
Trabalhos realizados:
Projeto de Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Moura - 2011;
Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento /Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Moura -15-12-2010;
Proposta de Regulamento da Formação Profissional - 2009;
Proposta de Regulamento de Vestuário de Proteção Individual para o pessoal dos serviços de higiene e limpeza - 2009;
Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas Administrativas do Município de Moura (2008);
Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação SIADAP - 2007;
Coautor da Newsletter mensal sobre assuntos na área do regime jurídico do pessoal e outros temas de interesse para os trabalhadores - 2004-2010;
Alteração ao Regulamento da Duração e Horário de Trabalho dos Funcionários e Agentes da Câmara Municipal - 2007;
Projeto de Alteração ao Regulamento de Distinções Honoríficas do Município de Moura - 2006;
Alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Moura -2006;
Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços Municipais - 2006;
Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal e a ANTRAL - 2005;
Alteração ao Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - 2003;
Regulamento da Duração e Horário de Trabalho dos Funcionários e Agentes da Câmara Municipal - 2003;
Alteração ao Regulamento do Licenciamento de Atividades Diversas - 2003;
Projeto e Regulamento Definitivo do Licenciamento de Atividades Diversas - 2003;
Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços Municipais - 2002;
Projeto e Regulamento Definitivo do Exercício do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior, Técnica e de Informática - 2000;
Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços Municipais - 1999;
Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes - 1999;
Projeto e Regulamento Definitivo da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - 1999;
Outras atividades:
Autor de provas escritas para concursos de pessoal (Operário, Auxiliar, Administrativo, Técnico-Profissional, Chefia e Técnico Superior);
Membro do júri de concursos de pessoal e de contratação pública;
Emissão de informações e pareceres versando assuntos de natureza jurídica na área do regime jurídico do pessoal;
Notário Privativo da Câmara Municipal;
Responsável pelo serviço de execução fiscal;
Membro da Comissão de Higiene e Segurança em representação da Câmara Municipal;
Membro da Equipa da Qualidade;
Orientador dos estagiários do CEFA, na área administrativa;
Tutor de estágio profissional no âmbito do PEPAL (área segurança e higiene no trabalho);
Coordenador da equipa de trabalhadores designados para a certificação dos serviços municipais de atendimento ao público;
Formação Profissional:
Regime jurídico da penhora na execução fiscal; Disposições relativas a trabalhadores do setor público; Curso prático de tarifários de serviços de águas e resíduos; Planos de classificação nas autarquias locais; A Gestão dos recursos humanos e o orçamento do Estado para 2012;
Objetivos e indicadores de medida; Metodologias de implementação de sistemas de gestão da qualidade; Reestruturação de serviços. Racionalização de efetivos e organização serviços administrativos; Implementação prática do SIADAP nas autarquias locais; O Novo regime do contrato de trabalho em funções públicas; Como redigir objetivos para a avaliação do desempenho; Criação, organização e gestão de uma comissão de segurança, higiene e saúde no trabalho; Curso de avaliação do desempenho; Sistemas de gestão da qualidade ISSO 9001:2000/Serviços Públicos; Iniciação ao notariado privativo e registo predial; Operacionalização do estatuto do pessoal dirigente; O Código do trabalho e o contrato individual de trabalho na administração pública; Gestão das reclamações como um fator de processo organizacional; Novo modelo avaliação do desempenho na Função Pública; Execuções fiscais; Técnicas de entrevista e avaliação curricular para júris de concursos; Gestão de recursos humanos e administração; Acidente em serviço e doenças profissionais; Fiscalização prévia nas autarquias locais; Metodologias e técnicas para organização simplificação e modernização dos serviços; Modernização e qualidade na administração pública; Dinâmica participativa e trabalho em equipa; A Carta da qualidade; Técnicas de classificação de serviço; Qualidade e modernização dos serviços autárquicos; C.P.A./Gestão do Pessoal; Direito Administrativo; Fiscalização prévia do Tribunal de Contas; Código do Procedimento Administrativo; Gestão para a qualidade; Regime jurídico do pessoal das autarquias locais.
Outros: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL); Seminário de Alta Direção (INA)
23 de janeiro de 2018. - A Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, Maria de Jesus Mendes.
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