Procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um número máximo de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Área de desporto.
Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, convocam-se todos os candidatos admitidos ao procedimento concursal, para a realização do método de seleção Prova de Conhecimentos, a realizar no dia 17 de fevereiro de 2018, pelas 9 horas e 30 minutos, nas instalações da Escola Secundária Alves Martins, situada na Avenida Infante D. Henrique.
A Prova de Conhecimentos terá a duração de duas horas e versará sobre os temas e respetiva legislação:
Legislação Geral: Constituição da República Portuguesa; Lei de Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro); Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Legislação Específica: Lei 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e Desporto; Lei 52/2013, de 25 de julho - Procede à segunda alteração à Lei 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; Lei 39/2012, de 28 de agosto - Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei 271/2009, de 1 de outubro; Decreto-Lei 10/2009, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório; Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público; Decreto-Lei 110/2012, de 21 de maio - procede à primeira alteração do Decreto-Lei 141/2009; Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.
É permitida a utilização de legislação indicada com referências e localização de assuntos, com recurso a sinalizadores.
Não é permitida a utilização de legislação comentada e anotada, incluindo anotações pessoais.
Os candidatos deverão comparecer na posse de documento de identificação: Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, sob pena de lhes ser vedada a realização da prova.
A relação dos candidatos admitidos e excluídos encontra-se afixada no Expositor do Atendimento Integrado e divulgada na página eletrónica do Município (www.cm-viseu.pt).
22 de janeiro de 2018. - A Presidente do Júri, Dora Maria Mariano Gonçalves.
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