Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Preâmbulo da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2018, do Senhor Presidente da Câmara, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, na sua redação atual, foi nomeada, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22/12 e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dada a impossibilidade de recurso à aplicação da alínea a) do artigo e diploma supramencionado, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística, Investimento e Turismo, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, a Técnica Superior (Urbanismo e Planeamento), Maria José Lufinha Andrade da Silva, a qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.
A nomeação, com caráter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Novo Código do Procedimento Administrativo.
A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
Síntese Curricular
Dados Pessoais - Maria José Lufinha Andrade da Silva
Natural de Viseu, nascida em 23 de agosto de 1973.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, pela Universidade de Aveiro.
Pós-Graduação em Politicas e Práticas de Turismo, pela Universidade de Évora.
Experiência Profissional:
Iniciou a sua atividade profissional em 1999, através da participação na Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Évora, tendo realizado os Estudos de Enquadramento Regional, Demografia, Atividades Económicas e Alojamentos.
Em 2000, realizou avaliações de imóveis em áreas integradas na cidade de Viseu, no âmbito do Programa POLIS.
Efetuou Estágio Profissional na Divisão de Gestão Urbanística e Habitação, em 2001, na Câmara Municipal de Moura. Desempenhou funções de técnica superior de urbanismo, até novembro de 2005, no Gabinete de Estudos e Projetos do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Moura, em regime de prestação de serviços.
Paralelamente, desde fevereiro de 2005 até março de 2007, integrou a equipa técnica do processo de Revisão do PDM de Évora, com funções de consultora responsável pelos estudos setoriais - Demografia e Alojamentos, para fundamentação das estratégias de desenvolvimento local. Exerceu ainda funções de consultadoria no âmbito da elaboração da Carta Educativa do Concelho de Évora.
Entre novembro de 2005 até outubro de 2007 exerceu funções de técnica superior de 2.ª Classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Moura, participando na elaboração e acompanhamento de planos municipais de ordenamento do território: planos de pormenor, planos de urbanização e Plano Diretor Municipal. Realizou pareceres técnicos no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas na área de regolfo de Alqueva, atendimento e apoio ao investimento, para instalação de empreendimentos turísticos.
Entre outubro de 2007 e abril de 2010 foi Chefe da Divisão de Planeamento de Administração Urbanística, da Câmara Municipal de Moura, onde desempenhou funções de coordenação na gestão urbanística municipal e integrou o júri de concursos para aquisição de projetos de conceção. Foi elemento de júri no âmbito de concursos de acesso à função pública.
Desde abril de 2010 até à presente data é técnica superior urbanista, na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, da Câmara Municipal de Moura, efetuando o acompanhamento e monitorização de planos territoriais de âmbito municipal, bem como, delimitação de unidades de execução, realização de operações de loteamento municipal e elaboração de pareceres integrados na gestão urbanística, de apoio à decisão.
Frequentou diversas formações nas seguintes áreas: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Reabilitação Urbana, Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, Informação Geográfica de Apoio à Gestão e Decisão Municipal, Avaliação de Propostas na área da Contratação Pública e Entrevistas de Avaliação de Competências (EAC).
23 de janeiro de 2018. - A Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, Maria de Jesus Mendes.
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