No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 47/ PCM/2017, de 27 de outubro, para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro, e por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 6 de novembro de 2017, aprovada a constituição do júri em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 16 de novembro de 2017, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, os procedimentos concursais para provimento dos cargos de dirigente intermédio de 2.º grau para as unidades orgânicas:
Divisão de Gestão de Pessoal (Proc.1/2018)
Divisão de Contabilidade e Tesouraria (Proc. 2/2018).
Podem candidatar-se aos procedimentos indivíduos detentores de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção, composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
16 de janeiro de 2018. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
311067202
