de 4 de Abril
Tendo em vista a necessidade de coordenar a actividade e interesses das diversas entidades que participam no comércio externo, decidiu o Governo criar um órgão onde possam ser amplamente discutidos e analisados os mais prementes problemas do sector.Com a criação do Conselho Nacional do Comércio Externo, espera o Governo dotar o País de um fórum onde possam ser pensadas e articuladas as principais medidas a adoptar para o indispensável incremento do comércio externo nacional.
A actividade deste Conselho deverá estar, sobretudo, virada para a concertação social e convergência de esforços de todos os sujeitos que tomam parte nos sectores de actividade com maior incidência no comércio externo, de modo a conseguir-se para os problemas de interesse comum soluções harmónicas, coordenadas e eficazes.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º É criado, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo.
2.º - 1. O CNCE tem como presidente o Ministro do Comércio e Turismo e vice-presidente o Secretário de Estado do Comércio Externo.
2. Têm assento no Conselho:
a) Um representante da Comissão de Economia da Assembleia da República, caso a Comissão entenda fazer-se representar;
b) Um representante do Ministério das Finanças;
c) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d) Um representante do Ministério da Indústria e Tecnologia;
e) Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações;
f) Três representantes de sindicatos dos trabalhadores do comércio;
g) Um representante da Confederação do Comércio Português;
h) Um representante da Associação Comercial de Lisboa;
i) Um representante da Associação Comercial do Porto;
j) Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;
l) Um representante da Associação Industrial Portuguesa;
m) Um representante do Banco de Portugal;
n) Um representante da banca comercial nacionalizada;
o) Um representante da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.;
p) Um representante da Associação dos Armadores da Marinha Mercante;
q) Um representante das administrações portuárias;
r) Um representante da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
s) Um representante da Antram - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias;
t) Um representante dos agentes de navegação;
u) Um representante dos agentes transitários.
3.º O Conselho terá as seguintes funções genéricas de carácter consultivo:
a) Emitir parecer sobre os assuntos de comércio externo que forem submetidos à sua apreciação pelo Governo ou por qualquer dos seus vogais;
b) Formular recomendações sobre a política nacional de comércio externo.
4.º Na medida do possível, deverá o Governo ouvir o Conselho, em particular nas seguintes matérias:
a) Projectos de fixação e alteração de regimes legais que regulamentem as importações;
b) Projectos de criação ou agravamento de imposições fiscais que onerem os produtos comerciais ou as empresas de comércio externo;
c) Criação de exclusivos para a importação ou exportação de determinados produtos;
d) Criação de esquemas restritivos à importação de certos bens;
e) Criação de esquemas de apoio à exportação.
5.º O Conselho deverá emitir o seu parecer sobre a situação e evolução do comércio externo, nomeadamente nos seguintes aspectos:
a) Medidas de política do sector;
b) Conjuntura interna do sector;
c) Formação de gestores em comércio externo.
6.º O Conselho deverá, obrigatoriamente, reunir-se todos os três meses, e poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que convocado pelo seu presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.
7.º O regulamento interno será elaborado, dentro de trinta dias, pelo Conselho, que para o efeito nomeará, de entre os seus membros, uma comissão.
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 17 de Março de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Games. O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
