As autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, e 29/2016, de 11 de maio, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).
A referida Resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, tendo, desde logo, sido designados sete secretários técnicos, ficando para uma fase subsequente a designação dos restantes.
Estando atualmente designados oito secretários técnicos, encontram-se reunidas as condições para a designação de um novo secretário técnico.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, e do n.º 7.3 do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 164, de 25 de agosto de 2017, determina-se o seguinte:
1 - É designado, para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, o Licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro, responsável pela Unidade de "Transformação Digital".
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de dezembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Pedro Francisco Rodrigues Ministro
Data de Nascimento: 23 de janeiro de 1969
Habilitações Académicas
Licenciatura em Economia, área de Economia Internacional (1987/92 - ISEG -UTL)
Pós-graduação em:
Sistemas de Informação (POSI, edição 18);
Atualização sobre as novas diretivas de contratação pública (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Faculdade de Direito de Lisboa);
Contratação pública em tempos de crise (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Faculdade de Direito de Lisboa);
Regulação Pública e Concorrência (CEDIPRE/Faculdade de Direito de Coimbra);
Administração e Políticas Públicas (ISCTE);
Forgep, Programa de formação em Gestão Pública (ISCTE-IUL);
Contratação Pública (CEDIPRE/Faculdade de Direito de Coimbra);
Direito das Autarquias Locais (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
Direito da Inclusão (Centro de Direito da Família/Faculdade de Direito de Coimbra);
Análise Financeira (ISEG-UTL).
Atividade Profissional Funções dirigentes:
Desde novembro de 2012 - Diretor da Direção Financeira, de Estudos e de Estratégia, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I. P.), ex-InCI, I. P;
Entre set. 2009 e nov. 2012 - Diretor da Direção de Análise de Mercados, do ex-Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.);
Entre out. 2007 ago. 2009 - Diretor Administrativo e Financeiro da GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE;
Entre nov. 2006 e set. 2007 - Diretor Administrativo e Financeiro da ESUC - Empresa de Serviços Urbanos de Cascais, EM;
Entre out. 2004 e mar. 2006 - Diretor do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública;
Entre fev. 2004 e set. 2004 - Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
Entre set. 2003 e fev. 2004 - Chefe da Divisão do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Cascais;
Entre set. 2001 e maio 2002 - Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Mafra.
Outras funções:
De abril a out. 2006 - Assessor para a área económico-financeira do Presidente da Câmara Municipal de Cascais;
Inspetor de Finanças Principal do quadro da Inspeção-Geral de Finanças - ingresso em 1997.
311031976
