Declaração de retificação n.º 30/2015
Por ter sido com inexatidão o Despacho 15394/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2014, que determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno localizado na freguesia de Veiros, concelho de Estremoz, com vista à instalação da conduta principal da rede de rega no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros, retifica-se que onde se lê «O referido Aproveitamento foi declarado de interesse regional com elevado interesse para o desenvolvimento agrícola da região pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2005, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 20, de 28 de janeiro, tenho sido classificada como obra do grupo II, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual.» deve ler-se «O referido Aproveitamento foi declarado de interesse regional com elevado interesse para o desenvolvimento agrícola da região pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2005, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 20, de 28 de janeiro, tendo sido classificada como obra do grupo II, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual.» e onde se lê «[...], nos termos do Decreto-Regulamentar 33/2012, de 20 de março, [...].» deve ler-se «[...], nos termos do Decreto-Regulamentar 32/2012, de 20 de março, [...].».
22 de dezembro de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
208338224
