Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.

Portaria 301/80

de 29 de Maio

Em execução do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, conjugado como n.º 3 do artigo 1.º e com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 377/79, de 13 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro publicado em anexo substitui o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, publicado em anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.

2.º A presente portaria não inviabiliza o alargamento do quadro daquele serviço pela oportuna execução da tabela B prevista no citado decreto-lei.

3.º O quadro aprovado por esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 15 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO

Quadro do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde

(resultante da conversão da tabela A do quadro anexo ao Decreto-Lei 413/71,

de 27 de Setembro, em execução do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho):

(ver documento original) O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-09-13 - Decreto-Lei 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do Decreto-Lei nº 191-C/79, que procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-11-10 - Portaria 954/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1982-06-22 - Portaria 621/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais

• 1982-09-22 - Decreto-Lei 398/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.