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Portaria 26-J2/80, de 9 de Janeiro

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Sumário

Cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística.

Texto do documento

Portaria 26-J2/80

de 9 de Janeiro

Em execução do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho, o seguinte:

1.º - 1 - A carteira profissional exigida para o exercício das profissões de informação turística, nos termos do Decreto-Lei 519-F/79 e do Decreto Regulamentar 71-F/79, de 29 de Dezembro, será passada pelo competente sindicato às pessoas que a requeiram e satisfaçam aos requisitos legalmente exigidos.

2 - O sindicato passará a carteira profissional independentemente da filiação sindical do requerente.

2.º - 1 - A carteira profissional obedecerá ao modelo anexo à presente portaria.

2 - A carteira será assinada pelo seu titular e pelo presidente da direcção do sindicato e será visada pela Inspecção do Trabalho.

3 - O visto referido no número anterior depende da apresentação do respectivo processo, organizado pelo sindicato.

3.º - 1 - A passagem da carteira profissional será requerida ao presidente da direcção do sindicato, tendo o requerente de apresentar os elementos a seguir indicados:

a) Bilhete de identidade;

b) Declaração, por compromisso de honra, de que o requerente não está abrangido por qualquer das situações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro;

c) Duas fotografias, iguais e recentes, de tipo passe;

d) Certificado de habilitações do respectivo curso de formação.

2 - O sindicato passará, mediante simples requerimento dos interessados, acompanhado de duas fotografias recentes, tipo passe, a carteira profissional de guia-intérprete regional e de guia-intérprete nacional, respectivamente, aos titulares de carteira profissional de guia regional e de guia-intérprete.

3 - As pessoas que se encontrem nas condições previstas nos n.º 2 do artigo 7.º e na segunda parte do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro, devem apresentar documentação comprovativa da sua situação.

4 - As pessoas abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 71-F/79, de 29 de Dezembro, devem apresentar certificado das habilitações exigidas pela lei anterior para o exercício da profissão.

4.º - 1 - A carteira profissional será revalidada anualmente, durante o mês de Fevereiro.

2 - A revalidação será feita a requerimento do titular, mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.

3 - A não revalidação por causa imputável ao respectivo titular implica a impossibilidade de exercer a profissão.

5.º - 1 - Serão averbadas na carteira profissional outras profissões que o seu titular esteja habilitado a exercer, em virtude de ter obtido aprovação no respectivo curso de formação.

2 - Os averbamentos serão feitos a requerimento do titular, mediante a entrega dos correspondentes certificados de habilitações.

6.º No caso de deterioração ou extravio da carteira profissional, o sindicato passará ao interessado, mediante requerimento e no prazo de trinta dias, 2.ª via da mesma, entregando desde logo título provisório, que, para todos os efeitos, substituirá a carteira.

7.º - 1 - O requerente da carteira ou do título provisório poderá interpor recurso, no prazo de um ano, da denegação da carteira, do visto da Inspecção do Trabalho ou de qualquer outra decisão que lhe respeite, que considere injustificada, para o Ministro do Trabalho, que ouvirá o sindicato, que se pronunciará no prazo de quinze dias.

2 - A decisão será proferida no prazo de sessenta dias a contar da data da interposição do recurso.

8.º - 1 - Para efeitos de recurso, considera-se indeferido o pedido de carteira profissional quando a mesma não for entregue ao interessado no prazo de sessenta dias a contar da data da apresentação de todos os documentos.

2 - Quando o recurso tiver provimento, o sindicato fará entrega da respectiva carteira profissional ou título provisório no prazo de oito dias a contar do recebimento da notificação do despacho.

9.º O sindicato cobrará as seguintes importâncias, que constituem receita própria:

Para sócios:

a) Emissão de carteiras ... 250$00 b) 2.as vias das mesmas ... 350$00 c) Revalidação anual:

1) Dentro do prazo legal ... 100$00 2) Fora do prazo legal ... 150$00 Para não sócios:

a) Emissão de carteiras ... 500$00 b) 2.as vias das mesmas ... 500$00 c) Revalidação anual:

1) Dentro do prazo legal ... 250$00 2) Fora do prazo legal ... 300$00 10.º - 1 - A carteira profissional cujo titular tenha deixado de exercer definitivamente a profissão será entregue ao sindicato, que a inutilizará com o carimbo de «anulado», em tipo destacado, aposto em todas as páginas, após o que será devolvida ao interessado, se este assim o solicitar.

2 - Idêntico procedimento deverá ser adoptado sempre que o titular da carteira deixar de satisfazer aos requisitos de exercício ou venha a ficar abrangido por incompatibilidade temporária, nos termos do Decreto-Lei 519-P/79, de 28 de Dezembro.

3 - No caso de o titular da carteira não a restituir ao sindicato no prazo de quinze dias após a verificação do facto que origine a aplicabilidade do disposto no número anterior, o sindicato, tendo dele conhecimento, deverá comunicar o facto à Direcção-Geral do Turismo, para fins de instrução do competente processo, ou, no caso de não o conhecer, no prazo de oito dias após a sua denúncia.

11.º De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 281/78, de 8 de Setembro, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 391/78, de 14 de Dezembro, a presente portaria não é aplicável no âmbito territorial, respectivamente, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.

12.º É revogada a Portaria 358/73, de 22 de Maio.

ANEXO Modelo da carteira profissional referida no artigo 2.º (ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/09/plain-31844.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31844.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-05-22 - Portaria 358/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Publica o regulamento da carteira profissional e o respectivo modelo, respeitante ao pessoal da informação turística.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-08 - Decreto-Lei 281/78 - Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira

    Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-14 - Decreto-Lei 391/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

    Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-P/79 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

    Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-03-27 - DECLARAÇÃO DD6826 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, de 9 de Janeiro, que cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

  • Tem documento Em vigor 2011-07-27 - Decreto-Lei 92/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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