Cessação da nomeação dos membros do Gabinete de Apoio ao Presidente
Para os devidos, torna-se público, que nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro; alterado pela Lei 25/2015, de 30 de março, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro), que, a nomeação dos membros do meu Gabinete de Apoio ao Presidente, Chefe de Gabinete, Vítor Hugo Almeida de Pinho e a Secretária, Sandra Marisa Prata Santos termina com a cessação do meu anterior mandato, dia 23 de outubro de 2017.
20 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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