Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA).

Portaria 713/75

de 2 de Dezembro

Verificando-se a conveniência de limitar as condições em que os oficiais do quadro de oficiais do activo podem ser colocados na situação de adidos aos respectivos quadros:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado e posto em execução pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte:

1.º A condição 12) da alínea a) do artigo 78.º do EOA passa a ter a seguinte redacção:

................................................................................

12) Façam parte da lotação do Instituto Superior Naval de Guerra ou da Escola Naval e sejam providos nos lugares de professor destes estabelecimentos de ensino;

2.º É eliminada a condição 13) da alínea a) do artigo citado no número anterior.

Estado-Maior da Armada, 4 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-07-21 - Portaria 448/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção à subalínea 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga o n.º 1 da Portaria n.º 713/75.

• 1986-06-17 - Portaria 284/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Actualiza o condicionamento das situações de adido ao quadro de oficiais do activo previsto no Estatuto do Oficial da Armada. Altera a Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, bem como a Portaria n.º 241/81, de 7 de Março.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.