Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o despacho de 3 de agosto de 2017, relativo à designação para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso.
«Tendo em conta que:
1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, do Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;
2 - Para o aludido procedimento concursal foram apresentadas cinco candidaturas, tendo sido admitidas as referentes aos candidatos Alexandra Isabel Martins Rocha Afonso, Ana Isabel Costa Nunes dos Santos, João Pedro Gonçalves Marques Caetano e José Gaspar Monteiro Rodrigues;
3 - Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada em vinte de julho de 2017, a designação da candidata Alexandra Isabel Martins Rocha Afonso, por esta possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provida no cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso;
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e em sessão da digníssima Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2016, o Senhor Presidente da Câmara Municipal foi designado membro do júri de recrutamento para o procedimento concursal em causa;
5 - O dirigente máximo do Município de Albufeira encontra-se impedido de proferir o despacho de designação do dirigente para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, por ter sido membro do júri de recrutamento e seleção;
6 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atual em vigor, cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara Municipal nas suas faltas e impedimentos.
Designo,
Nos termos dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação em vigor, a licenciada Alexandra Isabel Martins Rocha Afonso, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, por a mesma ter demonstrado possuir a competência e o perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
A presente designação produz efeitos à presente data.
3 de agosto de 2017. - No impedimento do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o Vice-Presidente, Dr. José Carlos Martins Rolo.»
Nota curricular
Nome - Alexandra Isabel Martins Rocha Afonso;
Data de nascimento - 17 de novembro de 1975;
Naturalidade - São Bartolomeu de Messines, Silves;
Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída no ano de 1999;
Experiência Profissional em Cargos Dirigentes: Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso, em regime de substituição, no período entre 29 de outubro de 2012 a 2 de agosto de 2017.
7 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
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