O Hospital Garcia de Orta, E. P. E. pretende proceder à aquisição de reagentes para os laboratórios de bioquímica e de urgência com colocação de equipamento, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Garcia de Orta, E. P. E. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 3.129.201,27 EUR (três milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e um euros e vinte sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para os laboratórios de bioquímica e de urgência com colocação de equipamento.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017 - 86.922,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018 - 1.043.067,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019 - 1.043.067,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020 - 956.144,83, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Garcia de Orta, E. P. E..
22 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310949332
