A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., pretende proceder à aquisição de lentes intraoculares e kits para vitrectomia, celebrando o correspondente contrato pelo período de 12 meses, renovável até três anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 878.466,17 EUR (oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis euros e dezassete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de lentes intraoculares e kits para vitrectomia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 125.495,17 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018: 376.485,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 376.485,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
20 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310946854
