Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
20 de março de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello
Nascido a 28 de outubro de 1963, natural de Lisboa, casado.
Formação:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica, 1987;
Curso de Gestão para Executivos, Universidade Católica Portuguesa, 1995;
Curso de Fiscalidade Empresarial, Universidade Católica Portuguesa, 1998.
Atividade Profissional:
-Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (desde outubro 2012);
- Subdiretor-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (2012);
- Técnico Superior Especialista da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (2009-2012);
- Diretor de Recursos Humanos, Financeiros e de Meios na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (maio/2007-dezembro/2009);
-Diretor de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Lisboa (julho/2006-abril/2007);
- Assessor do Conselho Diretivo do Instituto de Comércio Externo de Portugal (junho/2005-junho/2006);
- Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2002-2005);
- Diretor de Recursos Humanos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2001-2002);
- Assessor do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (1999-2000);
- Diretor-Adjunto de Recursos Humanos do Instituto de Comércio Externo de Portugal (1992-1998);
- Coordenador de formação e estágios do Instituto de Comércio Externo de Portugal (1992);
- Técnico Superior do Instituto de Comércio Externo de Portugal (1991);
- Exercício de advocacia (1988-1991).
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