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Despacho 4399-A/2014, de 25 de Março

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Sumário

Designa Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento para o cargo de coordenadora financeira da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Texto do documento

Despacho 4399-A/2014

Nos termos do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, de 7 de fevereiro, o coordenador financeiro da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade social, da educação e do ensino superior, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Importa salvaguardar a continuidade do exercício das funções de coordenador financeiro da Agência Nacional, pelo que se torna necessário proceder à sua designação.

A Mestre Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento possui perfil demonstrativo de aptidão e experiência profissional adequados ao exercício do referido cargo, evidenciados pelo curriculum vitae publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 10, do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, de 5 dezembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, determina-se o seguinte:

1. É designada para exercer o cargo de coordenadora financeira da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida a Mestre Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de dezembro de 2013.

24 de março de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Liliana Cláudia da Conceição Fernandes Bento nasceu em Torres Vedras a 22 de junho de 1976.

Habilitações académicas e profissionais:

. 2012 (julho) conclusão da parte curricular do Curso de Doutoramento em Administração Publica - Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito de Lisboa;

. 2008 conclusão do Mestrado Pré-Bolonha em Políticas de Administração e Gestão de Serviços de Saúde pela Universidade Évora, com a classificação final de "Bom";

. 2002 conclusão da Licenciatura em Auditoria Financeira no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;

. 1997 conclusão do Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Lisboa.

Membro n.º 36804 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Experiência profissional:

. De maio de 2008 a maio de 2012, exerceu funções de Gestora Financeira - Projecto Urban Community Support Programme - Fundação AGA KHAN Portugal.

. De 2002 a 2008 exerceu funções de Diretora Financeira no PAGE - Participação e Gestão, SGPS, S.A.

. De 2001 a julho 2002 exerceu funções de Técnica Oficial de Contas na CONJURIS - Prestação de Serviços, Lda.

. De novembro de 1997 a 30 dezembro 1999 exerceu funções de Técnica Oficial de Contas no Grupo de Investimento Participação e Gestão (IPG).

207714638

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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