Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptados à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu despacho de 3 de agosto de 2017, relativo à designação para o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Tendo em conta que:
1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, do Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;
2 - Para o aludido procedimento concursal foram apresentadas duas candidaturas, tendo sido admitidas as referentes às candidatas Ana Isabel Costa Nunes dos Santos e Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro;
3 - Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada em dezassete de julho de 2017, a designação da candidata Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro, por esta possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provida no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e em sessão da digníssima Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2016, o Senhor Presidente da Câmara Municipal foi designado membro do júri de recrutamento para o procedimento concursal em causa;
5 - O dirigente máximo do Município de Albufeira encontra-se impedido de proferir o despacho de designação do dirigente para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, por ter sido membro do júri de recrutamento e seleção;
6 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atual em vigor, cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara Municipal nas suas faltas e impedimentos.
Designo,
Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação em vigor, a licenciada Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, por a mesma ter demonstrado possuir a competência e o perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
A presente designação produz efeitos à presente data.
3 de agosto de 2017. - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o Vice-Presidente, Dr. José Carlos Martins Rolo.
Nota Curricular
Nome - Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro;
Data de Nascimento - 26 de fevereiro de 1972;
Naturalidade - Sé, Faro;
Habilitações Literárias - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior de Matemáticas Aplicadas e Gestão, de Lisboa, concluída no ano de 1997;
Pós-Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora, concluída no ano de 1999;
Formação Complementar - Curso de Gestão Pública na Administração Local, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho;
Experiência Profissional em Cargos Dirigentes:
Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, no período entre 18 de novembro de 2004 a 5 de março de 2007;
Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no período entre 6 de março de 2007 a 4 de janeiro de 2011;
Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, no período entre 5 de janeiro de 2011 a 2 de agosto de 2017.
310906661
