Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu despacho de 27 de julho de 2017, relativo à designação para o cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos.
Tendo em conta que:
1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, do Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;
2 - Para o aludido procedimento concursal foram apresentadas duas candidaturas, tendo apenas sido admitida a do candidato Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo;
3 - Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada em 30 de junho de 2017, a designação do candidato Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo, por este possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provido no cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos;
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e em sessão da digníssima Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2016, o Senhor Presidente da Câmara Municipal foi designado membro do júri de recrutamento para o procedimento concursal em causa;
5 - O dirigente máximo do Município de Albufeira encontra-se impedido de proferir o despacho de designação do dirigente para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, por ter sido membro do júri de recrutamento e seleção;
6 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atual em vigor, cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara Municipal nas suas faltas e impedimentos.
Designo,
Nos termos dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação em vigor, o licenciado Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, por o mesmo ter demonstrado possuir a competência e o perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
A presente designação produz efeitos à data do despacho.
27 de julho de 2017. - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o Vice-Presidente, Dr. José Carlos Martins Rolo.
Nota Curricular
Nome - Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo;
Data de Nascimento - 25 de setembro de 1967;
Naturalidade - Santiago Maior, Beja;
Habilitações Literárias - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, concluída no ano de 1992;
Formação Complementar - Curso de Gestão Pública na Administração Local, ao abrigo do artigo 7.º, do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho;
Experiência Profissional em Cargos Dirigentes:
Chefe da Divisão de Águas, no período entre 01 de outubro de 2001 a 4 de janeiro de 2011;
Chefe da Divisão de Águas e Saneamento, em regime de substituição, no período entre 5 de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2013;
Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, em regime de substituição, no período de 8 de maio de 2013 a 26 de julho de 2017.
310906604