Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 17, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica economista assessora principal, Maria de Lourdes Jesus Amâncio, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Reembolsos (DSR), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica economista assessora principal, Maria de Lourdes Jesus Amâncio, com efeitos a 01 de junho de 2017.
29 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese curricular
1 - Dados de identificação
Nome - Maria de Lourdes de Jesus Amâncio.
Data de Nascimento - 29 de agosto de 1956.
Naturalidade - Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, distrito de Portalegre.
Categoria profissional - Técnica Economista Assessora Principal, do quadro da Inspeção Tributária da AT.
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa (ISEG), 1975/80;
Curso de Formação Avançado (1.º Ciclo do Doutoramento) em Administração Pública - Universidade de Lisboa (UL), 2010/2011;
Título de Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade, Instituto Politécnico de Lisboa, (IPL) - 2014;
Diploma de Direito Comparado em língua italiana e francesa no Centro Studi Giuridice Europei, da Universidade de Urbino em Itália nos anos de 1994 e 2000.
3 - Atividade Profissional
3.1 - Funções desenvolvidas
2017 - Diretora de Serviços de Reembolsos em regime de substituição;
2007 a 2016 - Diretora de Serviços de Reembolsos;
2005 a 2007 - Diretora de Serviços de Reembolsos em regime de substituição;
2004 a 2005 - Chefe de Divisão de Reembolsos de IVA do regime normal;
1996 a 2004 - Coordenadora do Setor de Estudos, Planeamento e Investigação de reembolsos na DSR;
1986 a 1996 - Quadro técnico de Fiscalização Tributária das grandes empresas (DGCI).
3.2 - Atividades relevantes
Desenvolvimento das Medidas Simplex+ 2016, para a simplificação e agilização de procedimentos relativos à restituição do IVA - Decreto-Lei 84/2017 de 21 de julho;
Integração no Grupo de Trabalho para simplificar e agilizar os procedimentos de reembolsos de IVA - Despacho Normativo 18-A/2010, de 1 de julho;
Implementação de regras de concessão de reembolsos de IRC - Despacho Normativo 7-A/2015 de 30 de abril;
Implementação do pedido de compensação de créditos com dívidas tributárias (Artigo 90 do CPPT)- 2014;
Implementação do procedimento eletrónico do pedido de reembolso de IVA por não residentes (Vat Refund) - DL n.º 186/2009 de 12/08;
Coordenadora do Grupo de Trabalho - VAT PACKAGE - para simplificar e agilizar os procedimentos de reembolsos de IVA de sujeitos Passivos não residentes a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2010;
Formação sobre os procedimentos decorrentes do Decreto-Lei 186/2009 de 12/08, a representantes de Sujeitos Passivos não residentes;
Docente de Direito Fiscal no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
4 - Formação profissional relevante
Frequência e aprovação no Seminário de Alta Direção do INA (cf. dispõe o artigo 12.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei 51/2005, de 30 de agosto);
Curso do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Frequência de várias ações de formação na área da fiscalidade, auditoria, contabilidade, informática, inteligência emocional, liderança, gestão pela qualidade na Administração Pública e gestão de equipas;
Certificação pedagógica de formador (CAP)
Participação em Seminários e Conferências:
"The New Electronic VAT Refund Procedure", Estocolmo (2008);
"Improvements of the cross border Vat Refund procedure", Zagreb (2012);
"Ways of reducing Taxpayer Service Costs", IOTA workshop, Bucharest (2013).
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