Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei 152/2015, de 7 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo da delegação de competências conferida pelos Despachos n.º 3492/2017 e n.º 3493/2017, de 24 de março e 30 de março respetivamente, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril:
1 - É designado, em regime de substituição, o licenciado Miguel Correia Marques dos Santos, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2017.
31 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota Curricular
Identificação: Miguel Correia Marques dos Santos
Data de Nascimento: 09 de fevereiro de 1959
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, área de Reabilitação Urbana.
Experiência profissional:
Desde 1 de janeiro de 2015 [...] - Núcleo de Estudos do Património do Departamento de Património Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, sendo Membro do Grupo de Trabalho «Lojas com História» desde 03/2015 e Curador da Exposição «Lojas com História»;
De junho de 2013 a dezembro de 2014 - Coordenador do Centro de Arqueologia de Lisboa da Câmara Municipal de Lisboa (CML);
De setembro de 2012 a junho de 2013 - União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, com funções de assessoria em planeamento urbano, nomeadamente, em projetos com Cabo Verde e Moçambique;
De março de 2002 a agosto de 2012 - Diretor do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Azambuja; Membro da Comissão Mista de Acompanhamento do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT); Membro da Comissão de Acompanhamento do Projeto do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL); Membro da Comissão de Acompanhamento da linha ferroviária de alta velocidade (RAVE); Membro do grupo de trabalho do Estudo de Ordenamento de Atividades do Novo Aeroporto de Lisboa que se estende por uma área que inclui parte do concelho de Azambuja;
De setembro de 1995 a fevereiro de 2002 - Chefe de Divisão da Divisão de Intervenção no Espaço Público da Direção Municipal de Intervenção Local da CML;
De janeiro de 1995 a 11 de setembro de 1995 - Chefe de Divisão da Divisão de Obras da Direção Municipal de Intervenção Local da CML;
De dezembro de 1988 a dezembro de 1994 - Arquiteto na Divisão de Zonas de Recreio da Câmara Municipal de Lisboa;
De janeiro a dezembro de 1988 - Arquiteto no Serviço de Obras e Património da Guarda Fiscal;
De setembro de 1983 a dezembro de 1987 - Arquiteto no Serviço de Fortificações e Obras do Exército;
De setembro de 1982 a fevereiro de 1983 - Estágio profissional na Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.
310922091
