O Hospital Garcia de Orta, E. P. E., pretende proceder à aquisição de equipamento de tomografia por emissão de positrões, celebrando o correspondente contrato pelo período de dois anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.440.679,19 EUR (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e nove euros e dezanove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de tomografia por emissão de positrões.
2 - A autorização fica condicionada à obtenção de financiamento comunitário, com um financiamento nacional máximo de 720.339,60 EUR (setecentos e vinte mil, trezentos e trinta e nove euros e sessenta cêntimos).
3 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017 - 360.169,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018 - 1.080.509,39 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
4 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
9 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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