Considerando que, através do Despacho 9458/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, procedi à delegação no então Secretário de Estado do Tesouro, licenciado Joaquim Pais Jorge, das minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos serviços, organismos e entidades indicados, onde se integra a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com faculdade de subdelegação nos respetivos Dirigentes;
Considerando que as referidas competências relativas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças não foram oportunamente objeto de subdelegação pelo então Secretário de Estado do Tesouro na Diretora-Geral do Tesouro e Finanças;
Considerando a necessidade de acautelar a ratificação dos atos praticados pela referida Dirigente, ou por quem a tenha substituído nas respetivas ausências e impedimentos, no âmbito das competências que foram objeto de delegação através do Despacho acima mencionado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, em conformidade com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos números 2 e 4 do artigo 8.º e no artigo 11.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterada pelo Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto e 20/2014 de 10 de fevereiro, e de harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, determino o seguinte:
Ratifico os atos praticados pela Diretora-Geral do Tesouro e Finanças ou por quem a tenha substituído nas suas ausências ou impedimentos, no período de 2 de julho a 2 de setembro de 2013, no âmbito das competências que foram objeto de delegação no Secretário de Estado do Tesouro, através do Despacho 9458/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013.
14 de fevereiro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
207624055
