Designação no cargo de Chefe da Unidade de Auditoria Interna
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0241 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Auditoria Interna, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 14 de julho de 2017, deliberou propor a designação do licenciado Leonel Fernandes de Mendonça, no cargo de Chefe da Unidade de Auditoria Interna, proposta que homologuei por despacho datado de 7 de setembro de 2017.
Considerando que o licenciado Leonel Fernandes de Mendonça reúne os requisitos definidos n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na alínea b) do ponto 3.1 da deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, datada de 19 de dezembro de 2014, publicitados no ponto 9.1 do Despacho 1400/2015, do Município do Funchal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Unidade de Auditoria Interna, assim como competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo mais de três anos de experiência profissional em áreas relevantes para a do cargo a prover, na carreira técnica superior, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Leonel Fernandes de Mendonça, licenciado em Contabilidade e Administração, Ramo Contabilidade e Auditoria, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Auditoria Interna, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Leonel Fernandes de Mendonça
Data de nascimento - 16 de março de 1972
Formação académica
Licenciatura em Contabilidade e Administração, Ramo Contabilidade e Auditoria, concluída em maio de 2003, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração, da Universidade de Aveiro.
Pós-Graduação em Análise Financeira e Fiscalidade, concluído em 2005 na Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 14 de março de 2005, como estagiário da carreira de técnico superior de contabilidade, em regime de contrato administrativo de provimento;
Técnico Superior de 2.ª classe (área de contabilidade) desde 16 de agosto de 2006, em regime de nomeação;
Técnico Superior de 1.ª classe (área de contabilidade) desde 30 de dezembro de 2008;
Chefe de Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento desde 16 de fevereiro de 2015 a 1 de dezembro de 20016, em regime de substituição;
Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças desde 11 de abril a 16 de junho de 2017, em regime de substituição.
Formação Profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Encerramento de Contas - Aspetos Contabilísticos e Fiscais, fevereiro de 2016;
Finanças Públicas e Fiscalidade Regionais, janeiro de 2016;
As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública pelo Novo código do Procedimento Administrativo, novembro de 2015;
O Novo CPA - Código do Procedimento Administrativo, julho de 2015;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das entidades Intermunicipais e Breve Abordagem à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, junho de 2015;
IVA (Revisão ao Código), dezembro de 2014;
A Nova Lei das Finanças Locais, janeiro de 2014;
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação no Subsetor da Administração Local, novembro de 2013;
Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública; Alterações ao Código do Trabalho e Aplicação prática, fevereiro de 2013;
A Implementação de Contabilidade de Custos nas Autarquias Locais, junho de 2012;
Norma para as Entidades do Setor Não Lucrativo; IRC e Aspetos Particulares da Tributação Autónoma e do Tratamento das Viaturas, outubro de 2011;
Despesas com Pessoal, maio de 2009;
O Enquadramento do IVA nas Autarquias Locais, janeiro de 2009;
O Contencioso Tributário, setembro de 2008;
Regime Jurídico dos Direitos Tributários e Garantias dos Contribuintes, junho de 2008;
Estudo do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC, dezembro de 2007.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
25 de setembro de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
310878766
