Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Abril de 1973, o Regulamento da Pesca de Arrasto do Largo.

Decreto 28/73

de 2 de Fevereiro

O Decreto 33/71, de 8 de Fevereiro, fixou as taxas de redução do imposto de camionagem devido pelos transportes rodoviários de mercadorias, em regime especial de licenciamento, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto 46066, de 7 de Dezembro de 1964.

Tendo terminado a vigência do disposto naquele primeiro diploma, seria ocasião propícia para a eliminação das referidas reduções fiscais, dados os reconhecidos inconvenientes, do ponto de vista da política geral de transportes, da manutenção do aludido regime especial.

Dadas, porém, as características da conjuntura económica, entendeu-se ser ainda de manter por mais dois anos as percentagens que o Decreto 33/71 estipula.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto 46066, de 7 de Dezembro de 1964, será nos anos de 1973 e 1974 de 40 por cento e 15 por cento, respectivamente.

Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 24 de Janeiro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1971-02-08 - Decreto 33/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Determina que a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 seja, nos anos de 1971 e 1972, de 40 por cento e 15 por cento, respectivamente.

• 1973-02-02 - Decreto 28/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece a taxa de redução, nos anos de 1973 e 1974, do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-12-14 - Portaria 915/84 - Ministério do Mar

  Altera alguns artigos do Regulamento da Pesca de Arrasto do Largo, aprovado pela Portaria n.º 74/73, de 3 de Fevereiro.

• 1987-07-07 - Decreto-Lei 278/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.