Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o agora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo Paulo Manuel de Morais Francisco, do quadro da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 203/2012, de 28 de agosto.
2 - O designado fica autorizado a exercer a atividade docente ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
1. Dados Pessoais
Nome - Paulo Manuel de Morais Francisco
Data de nascimento - 11 de novembro de 1978
2. Formação Académica
Doutoramento em Gestão com especialização em Finanças pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG/UTL) em 2013;
Mestrado em Gestão/MBA in Finance pelo ISEG/UTL em 2008;
Licenciatura em Gestão pelo ISEG/UTL em 2003;
Programa Erasmus pela Birmingham Business School - The University of Birmingham, Reino Unido, em 2001/2002.
3. Experiência Profissional
Economista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) desde 2004. Responsável pela área de supervisão de mercados do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação desde 2006, tendo participado em diversos grupos de trabalho nacionais e internacionais sobre regulamentação, supervisão e desenvolvimento do mercado de capitais. Anteriormente, de 2004 a 2006, exerceu funções de técnico economista no Departamento de Supervisão de Entidades Gestoras e Vigilância de Mercados;
Entre 2003 e 2004 exerceu funções de consultor financeiro na Direção de Serviços Financeiros e Contabilísticos da PT Pro, Serviços de Gestão, SA;
Em 2002 exerceu funções de técnico de contabilidade na ADA - Agência de Documentação de Almada, Lda.
4. Experiência Académica
Professor auxiliar convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa desde 2010 onde lecionou as unidades curriculares de Finanças Empresariais (Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais), Gestão Financeira (Mestrado em Gestão e Estratégia Industrial), Avaliação de Empresas (pós-graduação em Controlo de Gestão e Finanças Empresariais) e Fiscalidade dos Produtos Financeiros (pós-graduação em Gestão Fiscal);
Professor convidado do Instituto Superior de Gestão Bancária (ISGB) desde 2005, responsável pelas unidades curriculares de Análise de Risco e Cálculo Financeiro (licenciatura em Gestão Bancária). Docente convidado das unidades curriculares de Regulamentação do Mercado de Instrumentos Financeiros e Avaliação de Ativos Reais (pós-graduação em Investimentos e Mercados Financeiros) e Prevenção do Abuso de Mercado (pós-graduação em Compliance);
Publicação de diversos trabalhos científicos e colaboração com revistas académicas, orientação de dissertações de Mestrado e participação em júris de provas de mestrado.
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