Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o agora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo José Manuel Braga Madeira Serôdio, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2012, de 9 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota curricular
Dados biográficos:
José Manuel Braga Madeira Serôdio, natural de Lisboa.
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, Ramo de Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa, e Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela mesma Faculdade.
Possui ainda diversos cursos, nomeadamente do Direito Administrativo, do Direito Comunitário e de Gestão.
Experiência profissional:
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), em regime de substituição, desde março de 2012;
Diretor do INR, I.P., em regime de substituição, de agosto de 2011 a março de 2012;
Chefe de Divisão de 2007 a 2011, do Gabinete de Apoio Técnico do INR, I.P.;
Coordenador do Gabinete de Apoio Jurídico do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) entre 1996 e 1998 e entre 2006 e 2007;
Assessor do Conselho Diretivo do SNRIPD, entre 2004 e 2007;
Adjunto do Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública no XVI Governo Constitucional e do Gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no XV Governo Constitucional;
Assessor do Gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no XV Governo Constitucional;
Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do SNRIPD entre 1998 e 2003;
Vogal suplente do Conselho Económico e Social, e membro do Conselho Nacional de Saúde Mental;
Foi membro do Conselho Nacional de Desporto e do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto;
Técnico Superior do quadro do INR, I. P..
Outras Informações:
Exerceu advocacia entre 1986 a 1998;
Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Diretivo de Organizações Não Governamentais;
Foi Vogal do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Patinagem (2000 a 2004);
Lecionou em diversos cursos de formação profissional, bem como na área dos direitos das pessoas com deficiência em Cursos de Pós-Graduação.
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