Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a agora designada, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 77/2012, de 26 de março.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
Maria Cristina Fangueiro, nascida em Almada a 24/11/1955, licenciou-se em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa no ano de 1979 com média de 14 valores. Tem pós-graduação em Proteção de Menores pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1997-1998). Desde agosto de 2010 é Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I.P.. De janeiro de 2006 a agosto de 2010 exerceu funções de Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto de Segurança Social, I.P., tendo sido neste período membro do Conselho Editorial da Revista Pretextos - ISS, I.P.; Coordenadora do Grupo de Acompanhamento da Iniciativa Nacional para a Infância e Juventude - INIA; membro da Comissão Nacional das Doenças Raras; Presidente do Sistema Nacional de Intervenção na Infância - SNIPI; membro do Conselho Geral e do Conselho de Administração da Fundação do GIL. De março de 2002 a dezembro de 2005 exerceu funções de Diretora da Área de Cooperação e Rede Social do Instituto de Segurança Social. De janeiro de 1999 a março de 2002 foi Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social. Em junho de 1995 foi nomeada Chefe de Divisão de Ação Social no Centro Regional de Segurança Social do Centro, função que exerceu até dezembro de 1998. Entre 1988 e 1995 foi responsável pela Área da Infância e Juventude no distrito de Aveiro. Desempenhou funções como diretora de estabelecimento de 1.ª e 2.ª infância de 1981 a 1988.
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