O Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo é feita na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, definidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O novo regime jurídico de designação dos membros do conselho diretivo encontra-se, no entanto, em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva dos titulares dos respetivos cargos.
Assim, considerando que se encontra vago o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., sendo necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;
Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, é patente na nota curricular em anexo ao presente despacho.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, foi ouvida previamente a Comissão Permanente de Concertação Social.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013.
11 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Nota curricular de Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar
Nome: Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.
Data de nascimento: 30 de março de 1970.
Habilitações literárias:
2013, frequência do mestrado em Ciência Política, Instituto de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP (entrega da dissertação: setembro 2014);
2007, curso de especialização em Ciências do Trabalho (parte curricular do curso de doutoramento em Ciências do Trabalho), Universidad de Cádiz - Espanha;
2004, frequência do Seminário de Alta Direção em Administração Pública, Instituto Nacional de Administração - INA;
2002, frequência do curso de pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2000, curso de pós-graduação em Ciências Criminais, Instituto Superior de Ciências da Saúde;
1993/4, frequência do curso de pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Comunicação - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
1993, licenciatura em Direito, Universidade Internacional de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde julho 2013, vice-presidente do Instituto Superior de Educação e Ciências;
De setembro de 2011 a abril 2013, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa do XIX Governo Constitucional;
De maio a agosto de 2011, secretário-geral do Instituto Superior de Educação e Ciências;
Desde maio de 2007, consultor e formador na área da prevenção dos riscos profissionais, relações de trabalho, emprego e formação profissional;
De dezembro 2004 a maio de 2007, presidente do conselho diretivo do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P., e membro do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho;
De julho de 2004 a dezembro de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho - XVI Governo Constitucional;
De abril de 2002 a julho de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho - XV Governo Constitucional;
De janeiro de 2001 a março de 2002, membro do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna;
De dezembro de 2000 a junho de 2001, consultor jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;
De outubro de 1998 a março de 2002, assessor jurídico da Junta de Freguesia de Amora;
De 1998 a 2001, formador do Instituto Nacional da Administração;
De maio de 1996 a agosto de 1997, assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa - XIII Governo Constitucional;
De abril de 1994 a abril 1996, membro da consultadoria jurídica da Direção-Geral do Turismo - Ministério do Comércio e Turismo;
Desde 2009, professor adjunto do ISEC - Instituto Superior de Educação e Ciências;
Desde 2007, professor auxiliar da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
Colabora ainda desde 2007 como professor convidado responsável pelas disciplinas de Direito do Trabalho e Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em cursos de pós-graduação noutras instituições de ensino superior;
Desde 2007, formador do Instituto da Soldadura e Qualidade;
Desde 1993, exercício de funções docentes no ensino superior.
Artigos e trabalhos publicados:
Direito da prevenção dos riscos profissionais (notas práticas e reflexões críticas), Diário de Bordo, dezembro 2013;
"Portugal e uma estratégia da energia para o Atlântico (Sul): reflexão prospetiva sobre a geopolítica da energia no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 9, novembro 2013;
Tripartismo, ética e concertação social (enquadramento e reflexos políticos do sistema de valores da organização internacional do trabalho), Diário de Bordo, junho 2013;
"A Europa entre Portugal e o mar? (uma análise crítica da nova "geografia política" portuguesa)», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 2, dezembro 2009;
"Formação no domínio da segurança e higiene no trabalho: enquadramento atual e perspetivas de futuro», Segurança e Higiene Ocupacionais - SHO 2009, Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais, Guimarães, fevereiro 2009;
O mercado de trabalho como fator de integração, Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, Lisboa, junho 2005;
Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades), separata da Revista do Ministério Público, ano 23, n.º 89, janeiro/março 2002;
A titularidade da investigação criminal e a posição jurídica do arguido, separata da Revista do Ministério Público, ano 22, n.os 87 e 88, julho/setembro - outubro/dezembro 2001;
A autorização de permanência e a integração dos imigrantes (uma análise jurídico-política), separata da revista O Direito, ano 133 (2001), n.º iv;
Direito económico internacional, vol. ii, O regime das relações económicas internacionais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);
Direito económico internacional, vol. i, Reflexões sobre o processo de construção da união económica e monetária e documentos fundamentais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);
"O Estado e o serviço público de televisão», revista Polis, ano i, n.º 3, abril/junho 1995;
Participou e apresentou comunicações em várias conferências e congressos, com particular destaque para a área da prevenção dos riscos profissionais, relações laborais, formação e emprego.
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