Em conformidade com a deliberação do júri do concurso interno de admissão ao período experimental, para a constituição jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 120 postos de trabalho, previstos e não ocupados e dos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso, da categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1 do grau 2, da carreira de técnico de administração tributária adjunto, do grupo de pessoal da administração tributária (GAT), aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017, procede-se, tendo por base o programa de provas aprovado por Despacho 17093/2005, de 9 de agosto, à indicação da legislação e à recomendação de consulta relativamente a determinados temas, nos seguintes termos:
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril (Medidas de Modernização Administrativa);
Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro (Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira)
Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira)
Código do Procedimento Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro);
Constituição da República Portuguesa;
Observação 1:
Sobre o tema "[...]sistema institucional e tratados da União Europeia", aconselha-se a consulta em "europa.eu/european-union/law_pt" e "europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies_pt"
Observação 2:
Sobre o tema "Deontologia do serviço público", e sem prejuízo da consulta da legislação sobre a respetiva matéria, no que se refere aos dez princípios éticos, aconselha-se - site: "www.cresap.pt/cresap/etica-e-codigos-de-conduta.html"
Toda a legislação supra indicada deve ter em consideração a redação vigente à data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República.
Informa-se ainda que oportunamente será notificada aos interessados a data e locais de realização da prova escrita prevista ponto 9 do Aviso de abertura do concurso e demais informações que o júri entenda divulgar, através de publicação de Aviso no Diário da República e no Portal das Finanças.
16 de outubro de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
310853299
