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Despacho 13034/2013, de 14 de Outubro

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Sumário

Extingue a Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial, incluindo as secções de orçamento e contabilidade e de património e aprovisionamento, inserida no Departamento de Gestão e Administração da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.

Texto do documento

Despacho 13034/2013

A Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, estabelece um novo modelo organizacional para o Ministério das Finanças, baseado na centralização na Secretaria-Geral de atribuições comuns e transversais a vários serviços da administração direta, entre os quais a Direção-Geral da Administração e Emprego Público, doravante designada DGAEP.

Com efeito, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 66-B/2012 transitam para a Secretaria-Geral, as atribuições da DGAEP nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, o que implica um processo de reorganização dos serviços desta Direção-Geral, nomeadamente do Departamento de Gestão e Administração, estrutura nuclear criada pela Portaria 111/2012, de 27 de abril.

O Despacho 6399/2012, publicado no Diário da República, II Série, n.º 94, de 15 de maio, que define a estrutura flexível da DGAEP, cria no Departamento de Gestão e Administração, previsto no artigo 6.º da mencionada Portaria 111/2012, a Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial, com competências nos domínios da gestão orçamental, aprovisionamento e contratação pública.

De entre as atribuições cuja prossecução se encontra assegurada pelos serviços da Secretaria-Geral, consta a gestão orçamental e realização de despesa, pelo que não se considera adequada a manutenção na DGAEP de uma unidade orgânica flexível com as referidas atribuições.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os números 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual e ainda com o artigo 8.º da Portaria 111/2012, de 27 de abril, determino:

1 - A extinção da Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial, incluindo as secções de orçamento e contabilidade e de património e aprovisionamento, inserida no Departamento de Gestão e Administração, com efeitos a 1 de outubro de 2013.

2 - A revogação dos pontos 4. a 4.4. do Despacho 6399/2012, de 15 de maio.

2 de outubro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Joana de Andrade Ramos.

207302866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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