Designa, em regime de substituição o presidente e um vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.

Despacho 12453/2013

O Decreto-Lei 188/2012, de 22 de agosto, aprovou a nova orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e definiu, no nº 1 do artigo 5º, que o conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - São designados, em regime de substituição:

a) A licenciada Rosa Maria Simões da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, é patente na nota curricular em anexo ao presente despacho.

b) O licenciado Pedro Luis Conde Caldeira Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, é patente na nota curricular em anexo ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo conselho diretivo desde essa data.

19 de setembro de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

Nota Curricular de Rosa Maria Simões da Silva 1. Identificação Rosa Maria Simões da Silva 2. Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Químico-Industrial pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa (15 valores);

Pós-graduação em Programação Económica pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros.

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública - abril 2010 (17,2 valores) 3. Experiência Profissional:

Presidente do Conselho Diretivo do IGFSE, desde dezembro de 2008 Vogal do Conselho Diretivo do IGFSE - Instituto de Gestão do FSE, desde Fevereiro de 2008;

Diretora de Análise de Incentivos a Grandes Projectos de Investimento na AICEP - Agência Portuguesa para o Investimento e o Comércio Externo, desde outubro de 2004;

Assessora da Autoridade da Concorrência, de abril de 2003 a outubro de 2004;

Vice-Presidente do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de novembro de 1999 a março de 2003;

Membro do Conselho de Administração (não executivo) da APCER (Associação Portuguesa de Certificação), de fevereiro de 2003 a março de 2008;

Adjunta do Gabinete do Ministro da Economia de 1997 a 1999;

Presidente da AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial, de março de 1998 a dezembro de 2001;

Assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego (setembro 1996 a novembro 1997);

Presidente da Comissão Interministerial para a Integração de Jovens na Vida Activa;

Membro do Conselho de Administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional de 1986 a 1993; « Membro efetivo do Comité Consultivo para a Formação Profissional junto da Comissão Europeia de 1986 a 1994;

Membro Efetivo do Comité do Fundo Social Europeu da CE de 1986 a 1994;

Membro da Comissão Instaladora da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça e Presidente do seu Conselho Diretivo de 1989 a 1996.

4. Carreira na Administração Pública Assessora Principal do Ministério da Economia e Inovação desde 1987, Chefe de Divisão desde 1982 e Quadro Técnico superior desde 1971 Nota Curricular de Pedro Luis Conde Caldeira Santos 1. Identificação:

Pedro Luís Conde Caldeira Santos 2. Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, concluído em 1988.

Curso CAGEP - Curso Avançado de gestão Pública, concluído no INA em novembro de 2012.

3. Experiencia profissional:

Inspetor superior Principal, na Unidade de auditoria do IGFSE, desde outubro de 2009;

Vogal do Conselho Diretivo do IGFSE, nomeado em novembro de 2011;

Prestação de serviços no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu/Instituto de Gestão do Fundo social Europeu, desde 1989 até à extinção do Organismo, com transição para o Quadro de Pessoal do IGFSE;

Perito Nacional junto da Comissão das Comunidades Europeias, em Bruxelas, entre janeiro de 1994 e abril de 1997 Especialista do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, de abril de 1998 a outubro de 2005;

Vereador da Câmara Municipal de Cascais, entre outubro de 2005 e outubro de 2009, com os pelouros de Gestão Financeira e patrimonial e o de Recursos Humanos;

Assessoria a advogados do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, na preparação e defesa de alguns recursos interpostos no Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias por Entidades promotoras de ações de Formação Profissional contra a Comissão europeia, entre 1997 e 1998.

4. Carreira na administração Pública:

Inspetor superior Principal, na unidade de Auditoria, IGFSE, desde Outubro de 2009;

Prestação de Serviços no departamento Para os assuntos do Fundo Social Europeu/ Instituto de Gestão do fundo social europeu, desde 1989 até à extinção do Organismo, com transição para o Quadro de pessoal do IGFSE.

207275148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-22 - Decreto-Lei 188/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):