Delega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Despacho 12280/2013

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 1 e 2 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterada pelos Decretos-Lei n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio e 119/2013, de 21 de agosto, do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro e 102/2013, de 25 de julho, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 28 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr.

João Casanova de Almeida, com a faculdade de subdelegação, as competências que me são legalmente atribuídas:

a) Pelo artigo 22º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) Pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.

2 - A delegação objeto do presente despacho abrange os serviços, organismos e estruturas temporárias referidas no Despacho 4654/2013, de 26 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 65, de 3 de abril.

3 - Revogo o Despacho 4610/2013, de 26 março, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 2 de abril.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2013, ficando por esta forma ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

19 de setembro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno

Paulo de Sousa Arrobas Crato.

207267104

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):