Designa, em regime de substituição, Fernando José Oliveira Silva, como presidente, e João Santiago Leão Ponce Dentinho e António Albino Pires de Andrade, como vogais, do conselho diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).

Despacho 12136/2013

Considerando que o Decreto-Lei 158/2012, de 23 de julho, aprovou a Lei Orgânica do Instituto de Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), instituto que tem como principal missão regular e fiscalizar o sector da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste sector, produzir informação estatística e análises sectoriais, bem como assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais do sector;

Considerando a relevância do Sector da Construção e do Imobiliário para o país, designadamente pelo peso que representa na atividade económica, no emprego e no investimento, e a imperiosidade de serem executadas as medidas constantes do «Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector da Construção e Imobiliário», celebrado entre o Governo Português e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, a 8 de março de 2013;

Considerando que o InCI deve prosseguir as atribuições que lhe estão confiadas na área da regulação da contratação pública;

Considerando que o mandato dos membros do anterior conselho diretivo se iniciou em 1 de junho de 2009, por força do Despacho 13202/2009, de 28 de maio, e considerando que esse mandato cessou, não se tendo procedido a qualquer renovação do mesmo;

Considerando que o Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, estabelece que se passe a aplicar à designação dos membros do conselho diretivo dos Institutos Públicos de regime comum, com as necessárias adaptações, o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação dos membros do conselho diretivo se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva dos membros do conselho diretivo mediante procedimento concursal, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste instituto público até ao termo do período transitório identificado na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e recentemente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, assim como pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 158/2012, de 23 de julho, determino:

1 - Designar, em regime de substituição, os seguintes membros do conselho diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.):

Presidente - Fernando José Oliveira Silva.

Vogais:

i) João Santiago Leão Ponce Dentinho;

ii) António Albino Pires de Andrade.

2 - Os designados ficam autorizados a exercer atividades docentes, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e recentemente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

12 de setembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de

Magalhães Pires de Lima.

ANEXO

Notas curriculares

I - Presidente

1 - Dados Pessoais:

Nome: Fernando José Oliveira Silva Ano nascimento: 1969 2 - Habilitações Académicas/Profissionais:

2004 - Conclusão do 1.º Seminário de Alta Direção do INA;

1992 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Desde junho de 2009, Vice-Presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI);

2007-2009 - Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC);

2001-2007 - Exerceu o cargo de Diretor de Serviços da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC);

1999-2001 - Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas do Ministério do Equipamento Social, do XIV Governo Constitucional;

1994-1999 - Inspetor do quadro da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

4 - Outras atividades:

Formador do Instituto Nacional de Administração (INA) em contratos públicos;

Coordenador Científico do Diploma de Especialização em Inspeção, Auditoria, Avaliação e Fiscalização (DEIAF) do INA;

Autor de um manual de Empreitadas de Obras Públicas, editado pela Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), em 2001;

Autor de vários artigos sobre contratos públicos, inovação e desenvolvimento sustentável;

Orador em diversos seminários e conferências.

II - Vogal

1 - Dados Pessoais:

Nome: João Santiago Leão Ponce Dentinho Ano Nascimento: 1961 2 - Habilitações Académicas/Profissionais:

Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada, em 1986.

3 - Experiência profissional:

2011-2013 - Adjunto do Secretário de Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;

2005-2011 - Jurisconsulto em diversas empresas privadas;

2003-2005 - Coordenador do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança;

2002-2003 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna no XV Governo Constitucional;

1995-2002 - Jurisconsulto de diversas empresas privadas;

1991-1995 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna no XII Governo Constitucional;

1987-2003 - Docente na Universidade Lusíada, Internacional, Autónoma e Moderna, tendo lecionado as seguintes disciplinas: Introdução ao Estudo do Direito, Ciência Política, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direitos Reais, Direito Fiscal, Direito Comparado, Quadros Institucionais da Vida Económica, entre outras.

1989-1991 - Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares no XI Governo Constitucional;

1986-1989 - Advogado.

III - Vogal

1 - Dados Pessoais:

Nome: António Albino Pires de Andrade Ano Nascimento: 1952 2 - Habilitações Académicas/Profissionais:

1979-1984 - Frequência de estágios em Madrid e Chicago relacionados com o funcionamento das Bolsas Internacionais de Mercadorias (Kansas City Board of Trade e Chicago Board of Trade) junto de vários Brokers - Merril Lynch, Prudential Bache e E.F. Hutton;

1982 - Especialização em comércio internacional de cereais e oleaginosas nos Estados Unidos da América (U.S. Grain Marketing System Course) através da Universidade Estatal de Kansas City (Kansas State University);

1971-1976 - Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia (Ex-ISCEF) 3 - Experiência profissional:

2005-2012 - Vogal do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A., com os pelouros financeiros, de construção da Rede Primária e da área da energia e, ainda, da construção da Rede Secundária;

2001-2008 - Vogal do Conselho de Administração da PEC TEJO - Indústria de Produtos Pecuários de Lisboa e Setúbal, S.A.;

1999-2008 - Vogal do Conselho de Administração da PEC - Produtos Pecuários de Portugal, SGPS, S.A. e da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S.A.;

1996-1998 - Vogal do Conselho de Administração da EPAC - Empresa Para Agro-Alimentação e Cereais, S.A. e da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S.A.

1994-1996 - Gestor da Intervenção Operacional Comércio e Serviços integrada no II Quadro Comunitário de Apoio (QCA II) e constituída pelos Programas: PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio, PAIEP 2 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das Atividades de Comércio e Serviços e PROMAB - Programa de Apoio aos Mercados Abastecedores;

1992-1994 - Presidente do Conselho de Administração da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S.A. e da empresa AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, E.P.;

1989-1992 - Diretor-Geral da UNIFAC - União de Importadores de Matérias Primas, S.A., empresa importadora de matérias-primas para o fabrico de alimentos compostos para animais e para a indústria de moagem;

1989 - Diretor Comercial da CONTILUSO - Companhia Continental de Cereais, S.A., empresa pertencente à multinacional americana do ramo dos cereais - Continental Grain;

1987-1988 - Diretor Geral da INTERBIZ - Internacional Tradins, Lda.;

1986-1987 - Vogal do Conselho de Administração da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, E.P., e responsável pelas áreas Comercial e de Estudos e Planeamento;

1984-1987 - Presidente da Direção do IAPO - Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;

1979-1984 - Técnico do Mercado Internacional de Cereais da EPAC - Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais, E.P., trabalhando no Gabinete de Compras em Futuros, com funções de planeamento e de execução das compras e de fixação dos preços dos cereais através das Bolsas de Mercadorias (Chicago Board of Trade e Kansas City Board of Trade);

1979-1996 - Consultor Económico e Fiscal do Grupo de Empresas de Transportes Manuel F. Fernandes, Lda., atuando na área do transporte de matérias perigosas (gás e petróleos) e, ainda, no sector do imobiliário através da empresa Propriedades Manuel F. Fernandes, Lda.

207251974

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

  Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2012-07-23 - Decreto-Lei 158/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.