Despacho 8662/2017, de 2 de Outubro

Corpo emitente: Educação - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02.
Data: 2017-10-02
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Sumário

Subdelega, com a faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a competência para autorizar mensalmente a transferência das verbas inscritas no orçamento deste Ministério, para o orçamento da Segurança Social, para suportar os encargos decorrentes da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou equivalente

Texto do documento

Despacho 8662/2017

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2017, de 9 de março, e pelo Decreto-Lei 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a orgânica do XXI Governo Constitucional, do artigo 4.º-A do Decreto-Lei 201/2009, de 28 de agosto, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), a autorização mensal da transferência das verbas inscritas no orçamento deste Ministério, para o Orçamento da Segurança Social, para suportar os encargos decorrentes da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou equivalente.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2017.

18 de setembro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

310793456

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3107183.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2009-08-28 - Decreto-Lei 201/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
2017-03-09 - Decreto-Lei 26/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
2017-08-18 - Decreto-Lei 99/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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