Aprova e publica em anexo a nova composição de oficial de ligação das Forças Armadas no estrangeiro, na Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE).

Portaria 496/2013

A representação militar nacional em organizações internacionais, países estrangeiros e missões diplomáticas constitui um vetor fundamental da política externa de Defesa que importa atualizar e desenvolver, tendo em vista a satisfação de compromissos militares assumidos, decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, ainda, para a projeção de segurança no plano externo e cooperação no quadro dos sistemas de alianças no âmbito da paz e da segurança internacional.

Considerando esse desiderato, verifica-se a necessidade de prever oficiais de ligação das Forças Armadas na Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE) que, mantendo o desempenho tradicionalmente acometido à representação militar nacional no estrangeiro, assegurem funções de aconselhamento na área militar às Missões ou Representações Diplomáticas de Portugal junto de Organizações Internacionais.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/85, de 03 de abril e 62/90, de 20 de fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - São criados os lugares de oficial de ligação das Forças Armadas no estrangeiro, na Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE).

2 - Os oficiais de ligação dependem hierarquicamente do Chefe da Missão Militar OTAN e UE, e funcionalmente do respetivo Chefe da Missão Diplomática, sendo o seu desempenho funcional articulado com os dirigentes das estruturas de representação nacional no estrangeiro, definidas nos respetivos despachos de nomeação.

3 - As funções dos conselheiros militares previstos na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, pela Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, na Delegação Portuguesa junto da OTAN, pela Portaria 580/97, de 1 de agosto, alterada pela Portaria 99/2006, de 3 de fevereiro de 2006, e na Representação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU), pela Portaria 120/97, de 21 de fevereiro, alterada pela Portaria 901/2006, de 4 de setembro de 2006, são desempenhadas pelos oficiais de ligação previstos no n.º 1, nos termos da presente portaria.

4 - São aditados sete lugares de oficial de ligação ao quadro em anexo à Portaria 606/2009, de 17 de março de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2009, republicando-se o referido quadro no anexo à presente portaria.

5 - Até ao final de março de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros suporta as remunerações e os abonos relativos aos dois oficiais de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da OTAN, a um oficial de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da ONU e a dois oficiais de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da União Europeia, mantendo-se para efeitos remuneratórios as equiparações aos cargos que ocupavam a 31 de julho de 2012.

6 - A partir de abril de 2013 e até ao final da respetiva comissão de serviço em 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros suporta, até ao limite fixado para o cargo de conselheiro técnico do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as remunerações e os abonos relativos aos dois oficiais de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da OTAN.

7 - A partir do mês de abril e até ao final do ano de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros suporta, até ao limite fixado para o cargo de conselheiro técnico do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as remunerações e os abonos relativos ao oficial de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da ONU e aos dois oficiais de ligação a desempenhar funções na Representação de Portugal junto da União Europeia.

8 - O Ministério da Defesa Nacional suporta a diferença entre as remunerações e abonos referidos nos n.os 6 e 7 e aqueles que resultam da aplicação do regime de remunerações e abonos previsto no Decreto-Lei 233/81 aos referidos oficiais de ligação.

9 - Sem prejuízo do disposto nos números 5 a 7, os encargos com os oficiais de ligação são suportados pelo Ministério da Defesa Nacional, nos termos do Decreto-Lei 233/81.

10 - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2012, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5.

3 de julho de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4)

Republicação do quadro anexo à Portaria 606/2009, de 22 de junho

(publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2009)

(ver documento original)

207130092

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

  Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

• 1997-02-21 - Portaria 120/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, de forma a fazer face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança.

• 1997-08-01 - Portaria 580/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 2006-02-03 - Portaria 99/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

• 2006-09-04 - Portaria 901/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

  Cria três lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais nos quadros de pessoal das Missões Permanentes de Portugal junto da UNESCO e da OCDE, em Paris, extingue dois lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais no quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, extingue dois lugares da categoria de secretário privativo do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e extingue, (...)

• 2008-10-09 - Portaria 1128/2008 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):