Nomeia Sandra Faria Ribeiro para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Despacho 9005/2013

Considerando que o Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, aprovou a nova orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é dirigida por um presidente e coadjuvada por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º graus, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, que aprovou a sua estrutura orgânica;

Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando, ainda, que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sendo, no entanto, necessário assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a licenciada Sandra Faria Ribeiro, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de abril de 2012.

4 de julho de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro

Santos Pereira.

ANEXO

Nota curricular de Sandra Faria Ribeiro Nome: Sandra Faria Ribeiro.

Data de nascimento: 22 de junho de 1973.

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Trabalho pelo Instituto do Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional como advogada na área do Direito do Trabalho entre 1999 e 2001.

É técnica superior do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., desde 2002, onde exerceu funções na área do trabalho e do emprego até março de 2005.

Entre abril de 2005 e março de 2010, prestou funções no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, onde participou nos trabalhos legislativos da revisão do Código do Trabalho, nomeadamente na matéria relativa à parentalidade, e bem assim na respetiva legislação de regulamentação do Código do Trabalho. Assessorou as negociações dos vários acordos tripartidos celebrados em sede de Comissão Permanente de Concertação Social entre 2005 e 2009. Acompanhou a implementação das diretivas relativas à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Desde 15 de março de 2010 exerce as funções de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Desde abril de 2013 é coordenadora do grupo de trabalho específico sobre igualdade de género, da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade - EQUINET.

207095182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

• 2012-03-26 - Decreto-Lei 76/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, abreviadamente designada por CITE e publica o mapa de cargos de dirigentes.