Declara que o processo de extinção por fusão do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI) e de reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), com transferência de atribuições e competências para o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) e para a Direção-Geral das Atividades (DGAE), se encontra concluído, com efeitos reportados a 24 de maio de 2013.

Despacho 8026/2013

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, conjugado com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto -Lei 200/2006, de 25 de outubro, com a alínea d) do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto -Lei 126/2011, de 29 de dezembro, o artigo 10.º do Decreto Regulamentar 45/2012, de 20 de junho, o artigo 9.º do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, para os efeitos previstos, no n.º 15 do artigo 13.º, e do artigo 14.º, ambos da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e após:

a) A reafetação dos trabalhadores do serviço extinto Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao Gabinete de Estratégia e Estudos e à Direção-Geral das Atividades Económicas, ambos do Ministério da Economia e do Emprego, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, conforme Despacho 706/2013, publicado no Diário da República, n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro e Despacho 5484/2013, publicado no Diário da República, n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, respetivamente;

b) A reafetação dos trabalhadores do serviço reestruturado Gabinete de Estratégia e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Gabinete de Estratégia e Estudos e à Direção-Geral das Atividades Económicas, ambos do Ministério da Economia e do Emprego, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º e 14.º da Lei 53/2006, conforme Despacho 2404/2013, publicado no Diário da República, n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro e Despacho 5431/2013, publicado no Diário da República, n.º 79, 2.ª série, de 23 de abril, respetivamente.

c) A reafetação dos recursos financeiros, bens móveis, veículos e bibliotecas, centros de documentação e arquivos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente, no n.º 1 do artigo 11.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, no n.os 2 e 3 do artigo 16.º, no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro:

Declara-se que o processo de extinção por fusão do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI) e de reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), com transferência de atribuições e competências para o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) e para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) se encontra concluído, com efeitos reportados a 24 de maio de 2013.

24 de maio de 2013. - O Coordenador do Processo de Reorganização, Diretor do Gabinete de Estratégia e Estudos, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

207046817

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-05-22 - Decreto Regulamentar 42/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.

• 2012-06-20 - Decreto Regulamentar 45/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), do Ministério da Economia e Emprego.