Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro [alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pela Deliberação (extrato) n.º 294/2016 e pela Deliberação (extrato) n.º 296/2016, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016], bem como pela Deliberação 1122/2013, alterada pela Deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio;
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser efetuado, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
É necessário designar o dirigente da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do DCNF-Norte, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do DCNF-Norte, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2016, a licenciada Maria Cristina Salvado Ribeiro de Oliveira Gouveia Camilo, Técnica Superior do mapa de pessoal do ICNF,IP, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
29 de junho de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Sinopse curricular
Maria Cristina Salvado Ribeiro de Oliveira Gouveia Camilo
Data de Nascimento - 17/04/1967
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Engenharia Florestal - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Em junho de 2008 concluiu com aproveitamento o Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) ministrado pelo Instituto Nacional da Administração (INA), regulado pela Portaria 1141/2005, de 8 novembro, o qual constitui requisito para o exercício de funções de direção intermédia, conforme determina o estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.
Participou em inúmeras ações de formação e em reuniões técnicas e científicas, tendo efetuado igualmente comunicações e sido coautora de publicações. Colaborou e orientou estágios curriculares.
Experiência profissional:
Em fevereiro de 1994 iniciou funções técnicas florestais na Empresa Guimas & Coelho, Lda. - Gestão Florestal., na Guarda, desempenhando funções ao nível da elaboração e acompanhamento de projetos de investimento florestais, acompanhamento de obras adjudicadas por concurso público, levantamentos cartográficos, entre outras;
Em março de 1995, iniciou a sua atividade profissional na função pública, na Delegação Florestal da Beira Interior do Instituto Florestal, desempenhando funções em diversas áreas como seja o controlo e acompanhamento de projetos florestais, fiscalização e cumprimento da legislação florestal, gestão e ordenamento florestal de áreas públicas, incêndios florestais, viveiros florestais. Posteriormente, em junho de 1997 e até dezembro de 1999, por despacho do Exmo. Sr. Subdiretor Regional da Beira Interior, foi nomeada Responsável pela Direção de Serviços das Florestas de Gouveia, com a área de intervenção nos concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, na sequência de reestruturação do Ministério da Agricultura e extinção do Instituto Florestal. Desempenhou as funções de responsável local pela área florestal pública, sua gestão, coordenação e orientação das atividades desenvolvidas pelos Recursos Humanos afetos à DSF local, de entre outras e sua articulação com a Direção de Serviços das Florestas da DRABI;
A 1 de janeiro de 2000 transita para a Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes passando a exercer, desde essa data até maio de 2003, funções inerentes à sua categoria profissional na Direção de Serviços das Florestas - Divisão de Valorização do Património Florestal. A partir de junho de 2003, passou a desempenhar funções no "Setor de Exploração e Baldios", mais concretamente relacionadas com desafetações/submissão ao "Regime Florestal" e prédios omissos, cedências de material lenhoso, autos de notícia e assuntos diversos de baldios;
De junho de 2004 a setembro de 2008, exerceu a sua atividade como técnica superior na Divisão de Controlo e Fiscalização e, posteriormente na Divisão de Planeamento na Circunscrição Florestal do Norte (Vila Real) da Direção-Geral dos Recursos Florestais;
De novembro de 2008 a novembro de 2012, foi técnica superior da Divisão de Gestão Florestal e, posteriormente da Divisão de Recursos e Gestão Florestal na Direção Regional das Florestas do Norte (Vila Real) da Autoridade Florestal Nacional;
Desde dezembro de 2012 até à atualidade, exerce funções na Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Norte do ICNF, I. P..
Experiência profissional mais relevante:
No âmbito das funções exercidos na Administração Pública, e de forma necessariamente sucinta, refere-se que desenvolveu atividades no domínio das áreas da elaboração e análise, controlo e acompanhamento de projetos florestais, ao abrigo de programas comunitários; dos baldios; do Regime Florestal; da fiscalização e cumprimento da legislação florestal; do planeamento, gestão e ordenamento florestal, bem como manteve uma estreita colaboração sobre diversos assuntos com o dirigente máximo do serviço regional.
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